Empresas querem regulamentação da Lei da Segurança

A falta de regulamentação de alguns pontos essenciais da Lei da Segurança Privada atualmente em vigor é vista pelas empresas do sector como um dos principais desafios para este ano.

“O combate à contratação com prejuízo e a realização de inspeções multidisciplinares pela Autoridade para as Condições do Trabalho, Autoridade Tributária e Polícia de Segurança Pública aos operadores do sector, constitui um desafio importante para a sustentabilidade a longo prazo do sector da segurança privada no nosso país”, refere em declarações ao Jornal Económico (JE), Gonçalo Morgado, diretor-geral da Prosegur Security em Portugal.

Como tal, o responsável considera ser necessário continuar a pugnar pelo cumprimento da lei com vista ao continuado desenvolvimento de um sector crítico para a sociedade e complementar da atividade das forças e serviços de segurança do Estado. Outro dos desafios para 2023, prende-se, de acordo com Gonçalo Morgado, com a forte escassez de meios humanos, fruto da concorrência com outros sectores também em crescimento, o que “tem levado as associações do sector a desenvolver ações para promover a atratividade do mesmo, nomeadamente ao nível da contratação coletiva, em conjunto com os sindicatos”.

Num ano em que o contexto macroeconómico será marcado pelo aumento da inflação, António Maria Cardoso de Almeida Coimbra, presidente do Conselho de Administração da Prestibel, acredita que o sector da segurança privada será também afetado, dado que se encontra “ já há décadas bastante debilitado, quer pela degradação progressiva da qualidade dos ‘players’, quer pela falta de empenho da tutela na moralização do sector de que se fala há mais de 30 anos e que jamais se empreende”.

Em declarações ao JE, o responsável destaca o artigo 1º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio que regula a atividade da segurança privada, a qual tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança pública do Estado. “Esta letra de lei deveria conferir à atividade alguma importância, isso não corresponde à verdade, tendo até sofrido, na vertente da vigilância humana, um rude golpe na sua credibilidade”, afirma, recordando que há dois anos a Assembleia da República aprovou “por pressão de algumas empresas e por completo desconhecimento dos senhores deputados daquilo que aprovam, a ‘transmissão de estabelecimento’”.

Uma situação que, considera, atirou definitivamente o sector e obviamente os vigilantes que o integram “para um lugar de reles estatuto, como se de profissionais não diferenciados, tipo limpeza, se tratasse”.

Ouvido pelo JE, Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES) privada, considera que a inflação é uma “preocupação”, numa altura em que o sector está no “rescaldo” dos anos de crise provocados pela pandemia, realçando, contudo, que se todos cumprirem a sua parte, 2023 poderá ser um ano de crescimento saudável.
“Há indicadores de algum crescimento económico e a contratação de serviços de segurança pode acompanhar esse crescimento. Agora, esse crescimento económico tem de ser feito para que esse crescimento seja saudável, não seja apenas aparente e numérico. Então, tem de ser feito no quadro de uma concorrência sã, que afaste totalmente o trabalho não declarado. Isso é o que está na lei”, afirma Rogério Alves.

Por seu turno, Gonçalo Morgado aponta que o atual cenário económico alicerçado no aumento da inflação acarreta uma subida dos custos de produção nos serviços que prestam aos clientes da Prestibel, quer nas componentes de equipamentos, materiais e custos de mobilidade/deslocação, mas também nos custos de pessoal, onde realça que se sente o impacto da inflação por via das alterações do novo CCT [Contrato Coletivo de Trabalho] negociado pelas associações patronais para 2023.

“De uma forma global, estes incrementos de custos são transversais e universais para todas as empresas do sector, não só porque grande parte deles são de origem legal (os laborais), mas também porque os restantes nos são impostos pelo mercado (equipamentos, materiais e custos de mobilidade)”, sublinha.

Apesar de considerar que Portugal é um país seguro e onde os seus cidadãos gozam de direitos e liberdades civis garantidos pelo Estado, pelas forças e serviços de segurança do Estado e pelas atividades de segurança privada, o responsável atenta que nos últimos anos o mundo tem vindo a deparar-se com ameaças e desafios provenientes de várias áreas, dando como exemplos a pandemia de Covid-19, as disrupções nas cadeias de abastecimento ou, recentemente, a guerra na Ucrânia.

“Todos estes fatores têm dado lugar a uma inevitável evolução do conceito de segurança, uma vez que esta já não se concentra apenas na proteção de pessoas ou bens, ao invés passou a incluir outras áreas como a segurança económica, de dados, de informação ou tecnológica”, salienta, acrescentando que a atual complexidade que o mundo atravessa exige uma visão “holística da segurança”, a fim de antecipar os riscos e ameaças que os nossos clientes enfrentam atualmente.

“E estes não vão desaparecer, antes pelo contrário, num contexto macroeconómico adverso, pelo que antecipamos que vão continuar os investimentos na área da segurança por parte dos nossos clientes”, refere o responsável da Prosegur.

Numa outra perspetiva, António Maria Cardoso de Almeida Coimbra, entende que o sector da segurança privada sofre de uma “crise endémica” que tem três causas principais, a começar pela escassez de mão de obra, relacionada com os baixos salários, “mas também com a grande quantidade de jovens e adultos que nem estudam nem trabalham, por talvez não ver necessidade de o fazer, uma vez que dispõe de apoios e subsídios para não trabalhar”.

A segunda causa deve-se, segundo o presidente da Prestibel, a uma “profunda desregulação real da atividade atribuível, em elevado quinhão, à tutela que quer controlar rigidamente o sector através da legislação exigente e fiscalização burocrática”. No entanto, ressalva o responsável, a maioria dos departamentos do Estado “nega-se a dar cumprimento à legislação, realiza concursos com preços base escandalosamente ilegais, muito abaixo dos custos mínimos dos serviços a prestar e faz adjudicações no mesmo sentido”.

Como tal, enfatiza que a fiscalização que devia ser feita “imperiosamente” aos serviços no terreno e às centrais de controlo e segurança é apenas realizada à documentação e quase sempre tendo como objectivo “as grandes empresas (à semelhança do que se passa com o ACT e a Segurança Social e o Fisco) porque é mais rentável na cobrança de coimas, taxas e impostos”.

A terceira e última causa apontada pelo responsável está relacionada com a falta de pagamentos tempados por alguns departamentos do Estado, “contrariando a propalada preocupação de equilíbrio entre o Estado e as empresas nos impostos que cobra e nos pagamentos devidos”.

Esse mesmo Estado, que afirma o líder da Prestibel, através de alguns dos seus departamentos, “ignora os contratos assumidos, não cumprindo as suas obrigações contratuais, não pagando atempadamente às empresas aquilo a que, apenas e só, têm direito por serviços já prestados, ficando por períodos de mais de 180 ou até 365 dias a dever milhões de euros, que em muito prejudicam a nossa empresa, que por vezes tem de recorrer a uma difícil gestão de tesouraria ou a crédito bancário, a fim de fazer face aos pagamentos atempados de todo o pessoal da empresa, que nunca teve um salário em atraso”.

Outra das consequências do cenário macroeconómico que se antevê para 2023, poderá ser a falta de espaço para a concentração de grandes empresas de segurança privada em Portugal, que atualmente conta com 75 grupos ativos, uns de âmbito nacional de maior dimensão e outros de âmbito mais local.

No entanto, Gonçalo Morgado, constata duas situações: por um lado, assistiu-se, num passado recente, a alguns fenómenos de concentração e, por outro, a um pequeno decréscimo no número de operadores ativos. “Neste sentido, face à evolução prevista do mercado, não é de estranhar que se venham a verificar novos movimentos de concentração”, salienta.

Questionado sobre se esta concentração de empresas poderá dar continuidade a uma disputa entre as empresas concorrentes para manterem as suas quotas de mercado, o responsável da Prosegur considera que a pressão competitiva é um tema inerente no sector da segurança por estar num mercado aberto.

“Mas este é também um mercado crítico para a segurança da sociedade em geral, regulado pela Lei da Segurança Privada, com uma atividade complementar e subsidiária às das Forças de Segurança do Estado e onde o Contrato Coletivo de Trabalho se aplica a todo o sector por via de portaria de extensão, o que acarreta que todos os operadores cumpram todos os requisitos previstos nestes instrumentos legais”, explica.

Desta forma, Gonçalo Morgado, defende que é importante garantir que, sendo um mercado crítico para a segurança da sociedade e tão extensamente regulado, “o mesmo seja também amplamente inspecionado para garantir tal cumprimento por todos os operadores”.