Uma das mais recentes propostas de lei do Governo, entregues à Assembleia da República, pretende transpor a diretiva que previne o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para tal, as empresas vão ter de revelar ao Estado quem são os seus verdadeiros donos, noticia o Jornal de Negócios desta terça-feira.
A medida vai concretizar-se na criação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), plataforma onde as sociedades terão de apresentar a lista de pessoas singulares que, no fim da cadeia de participações, são os beneficiários. Se a informação não estiver atualizada, as firmas arriscam-se a coimas de mil a 50 mil euros.
Ao que o jornal apurou, o projeto de lei refere ainda que os sócios das empresas são obrigados a dar conta de qualquer alteração no prazo de duas semanas e a responder a questões que lhes sejam dirigidas. A dúvida que falta clarificar a propósito da nova regra tem que ver com o modelo de supervisão da listagem apresentada pelas firmas, ou seja, como se irá avaliar se a informação é ou não verdadeira.
