Empréstimo da banca ao Fundo de Resolução de 475 milhões com maturidade até 2046 e taxa negativa

João Freitas, secretário geral do Fundo de Resolução (FdR) e diretor do Departamento de Resolução do Banco de Portugal (BdP), disse esta terça-feira, na audição na Comissão Parlamentar de Inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, que o empréstimo da banca ao Fundo é de 475 milhões de euros, pode ser usado em 2021 e 2022 e tem maturidade até 2046. O contrato com a banca foi assinado esta segunda-feira, revelou.

Na sequência da pergunta do deputado da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo, João Freitas explicou que o empréstimo tem “as mesmas condições que se aplicam ao contrato com o Estado”. “Portanto, estamos a falar de uma linha de crédito de 475 milhões, que poderá ser mobilizada nos anos 2021 e 2022, conforme seja necessário para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (CCA). Tem maturidade até 2046. A taxa de juro é o custo de financiamento da República a cinco anos, acrescida de um spread de 15 pontos base e é revista a cada cinco anos. Portanto será revista em 31 de dezembro de 2026”, disse o responsável pelo FdR.

No momento atual “isto significa que a taxa de juros é 6 ponto base negativa”, lembrou acrescentando que essa é também a condição do empréstimo do Estado concedido em 2014 ao Fundo relativo ao capital inicial do Novo Banco (3,9 mil milhões). “Só são diferentes as condições dos empréstimos do Estado em 2018, 2019 e 2020, porque esses estavam previstos apenas serem reembolsados depois de serem reembolsados os anteriores”, desvendou o gestor.

De acordo com João Freitas, a injeção no Novo Banco será feita nos próximos dias. O Governo já autorizou o FdR a financiar-se junto da banca e a executar essa despesa para o cumprimento do acordo de capital contingente. Falta completar um conjunto de diligências para assinar o cheque para o Novo Banco.

Foi “autorizado que o Fundo promovesse diligências complementares antes de ser realizada esta despesa”. As diligências têm a “ver com uma matéria que identificada pela auditoria especial da Deloitte e que está relacionada com o facto de o Novo Banco não ter utilizado contabilidade de cobertura na carteira de títulos de dívida pública, que teria permitido poupança de capital”.

O sindicato bancário é composto por sete bancos (CGD, BCP, BPI, Santander, Montepio, EuroBic e Crédito Agrícola).

Tal como o Jornal Económico avançou, aos 598,3 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco face às necessidades de capital apuradas no fim de 2020, o Fundo de Resolução deduziu 147 milhões de euros por divergências com a desvalorização da sucursal em Espanha que já este ano foi acordada vender ao Abanca. Esta divergência que inicialmente era de 166 milhões de euros (que coincide com o valor da melhor proposta de compra do Novo Banco Espanha), acabou por ficar naquele valor porque houve um ligeiro efeito de libertação de ativos ponderados pelo risco (RWA) já contabilizado em 2020. À perda que o banco registou com a operação espanhola, e aos bónus aprovados para a administração de quase quatro milhões de euros (prémios acumulados de 2019 e 2020), juntam-se 18 milhões de euros revelados pela primeira vez por Luís Máximo dos Santos na Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente do Fundo de Resolução, e vice-Governador do Banco de Portugal revelou na audição que o fundo tem um terceiro diferendo com o banco que vai para litígio no Tribunal Arbitral, relativo à “valorização de um ativo” num processo em que “já há pronúncia do auditor”.

Assim, o valor total das reduções aos 598,3 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco ao FdR é de 169 milhões de euros. Logo, a chamada de capital será de 429,3 milhões de euros. Valor confirmado pelo Ministro das Finanças, João Leão, após o Conselho de Ministros.

O ministro das Finanças esclareceu ainda, no fim do Conselho de Ministros, que “não é necessária qualquer alteração à Lei do Orçamento de Estado porque não há nenhuma norma que impeça essa transferência”.

Na audição de hoje, João Freitas foi confrontado ainda pelo deputado Duarte Alves, do PCP, com as declarações na audição anterior de José Bracinha Vieira, presidente da comissão de acompanhamento ao Novo Banco, que disse no mesmo fórum que houve imparidades “tão fortes” que até pode haver alguma reversão “parcial”. Mas que não haverá devoluções ao Estado.

“Não sei se vai haver reversão de imparidades. Mas a cláusula 5.2 do Acordo de Capitalização Contingente prevê que no final do contrato, portanto na sua maturidade, faz-se uma comparação entre o valor das perdas não pagas – que vão em 962 milhões de euros (esta carteira tem um valor de perdas 4.367 milhões de euros) – compara-se com o valor que possa ter sido gerado pelo Novo Banco nos mesmos ativos e se daí resultar um benefício para o banco, isto é, se o valor obtido for superior às perdas não pagas, esse valor é entregue ao Fundo de Resolução”, explica João Freitas.

Esta carteira de ativos (CCA) é tratada em conjunto e portanto “pode haver de facto ativos onde haja ganhos, ou seja, que haja melhoria face ao registo contabilístico atual e pode haver outros em que até seja o contrário”, disse.

Banco Económico pode gerar libertação significativa de imparidades

João Freitas revelou ainda que o Fundo de Resolução assinou “há dias” um acordo com o Novo Banco relativamente ao Banco Económico, em que o fundo espera que o valor do crédito recuperado seja superior ao valor que está inscrito nas contas. “Não colocámos em causa o valor do registo contabilístico, porque acreditamos que há fundamentos para esse registo, mas temos a expectativa que a recuperação vai ser melhor do que aquilo que está espelhado no registo contabilístico”.

Portanto, “em relação a esse crédito em particular, se houver um upside, esse valor reverte para o Fundo de Resolução”, explicou. O responsável explicou que se está a falar de um crédito que tem um valor nominal de aproximadamente 288 milhões de euros e tem um valor de balanço de 28 milhões de euros, pelo que o potencial de valorização é a diferença entre estes dois números”, disse.