Ensino Superior: privados pedem “intervenção urgente” de Bruxelas por discriminação nos fundos em Portugal

A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), presidida por António Almeida-Diaz, solicitou à Comissão Europeia uma “intervenção urgente” face à discriminação sistemática na aplicação de fundos comunitários em Portugal.

“A APESP tem, repetidamente, alertado as autoridades portuguesas para esta discriminação, sem que qualquer solução tenha sido apresentada”, escreve a associação em informação enviada à Direção-Geral de Política Regional (DG Regio).

A última situação foi reportada já este mês ao ministro da Coesão Territorial, assim como à Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), e diz respeito aos avisos abertos para acesso ao programa Algarve 2030. Os avisos em causa incluem Infraestruturas e equipamentos tecnológicos (ALGARVE-2024-70) e científicos (ALGARVE-2024-72 | SACCCT), Incubadoras de Base Tecnológica (ALGARVE-2024-71).

A APESP diz que apesar de a redação dos avisos referir que podem candidatar-se “instituições do ensino superior, seus institutos e unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D)”, quando se tenta aceder à informação constante do Balcão dos Fundos, esta restringe a elegibilidade apenas às instituições públicas, excluindo injustificadamente as instituições do setor particular e cooperativo.

Discriminações semelhantes ocorreram noutros avisos do Alentejo 2030 e também do Norte2030 e que, para a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP), constitui um “padrão reiterado” de discriminação.

A associação solicita a avaliação e acompanhamento da aplicação dos fundos comunitários em Portugal, garantindo que não haja discriminação na elegibilidade dos candidatos. Mas também que interceda junto das autoridades portuguesas para que sejam revistos os critérios dos avisos de financiamento, assegurando que todas as instituições de ensino superior possam concorrer em condições de igualdade e determine medidas corretivas, caso se confirme a existência de práticas discriminatórias na aplicação dos fundos.

“Esta exclusão não encontra justificação na legislação nacional ou europeia, nem no princípio da igualdade de tratamento que deve presidir à atribuição de fundos comunitários”, nota a APESP. E mais, a prática reiterada desta discriminação incumpre a Constituição, recordou a APESP nas missivas enviadas ao Governo e à AD&C: “O ensino superior nacional é composto por dois subsetores – o público e o particular e cooperativo – ambos com igual reconhecimento e dignidade constitucional e legal.”

Para a APESP, a exclusão sistemática do setor particular e cooperativo, onde estão inscritos 20% dos estudantes, “compromete a diversidade e a qualidade do ensino superior em Portugal”.

“Esta exclusão reiterada das instituições particulares e cooperativas representa um desrespeito pelas obrigações de Portugal enquanto Estado-Membro na aplicação dos fundos europeus”, recordou a associação presidida por António Almeida-Diaz à Comissão Europeia.

Refira-se ainda que a APESP apresentou também uma queixa na Provedoria de Justiça, em novembro de 2024. Nessa altura, a APESP defendeu que “a alocação de recursos deve ser feita com base no mérito e na qualidade dos projetos apresentados, não na natureza pública ou privada das instituições. Este princípio de concorrência justa garantiria um sistema educativo mais justo, competitivo e inclusivo.”