Estado fixa teto de 10 milhões nas garantias pós-moratórias ao crédito com colateral e de um milhão ao crédito sem colateral

Segundo apurou o JE junto da banca, o Governo impõe como teto máximo de garantias os 10 milhões mas só para créditos a empresas que tiverem uma garantia hipotecária com um ‘loan-to-value’ igual ou inferior a 80%.

Cristina Bernardo

O Estado já estabeleceu as condições da garantia de 25% do crédito às empresas sob moratória dos sectores mais afetados pela pandemia que acordem com os respetivos bancos uma reestruturação depois de 30 de setembro. É um documento extenso com muitas condições, mas que no essencial garante 25% do crédito, tal como estava previsto.

O Governo enviou aos bancos a ficha técnica com condições da garantia estatal que será prestada aos créditos a empresas que precisarem de ser reestruturados após o fim das moratórias, mas, tal como foi noticiado em primeira-mão pelo Jornal Económico (JE), as garantias estatais têm um teto máximo.

Segundo apurou o JE junto de fonte da banca, o Governo impõe como teto máximo de garantias públicas os 10 milhões de euros mas só para créditos a empresas que tiverem uma garantia hipotecária (colateral) com um loan-to-value igual ou inferior a 80%.

O teto da garantia estatal baixa para um milhão de euros quando se trata de créditos sem garantias hipotecárias (sem colateral).

Há ainda a possibilidade de os clientes empresas solicitarem até 10% do montante reestruturado em “new money” (nova liquidez) também com garantia a 25%.

A banca não se mostrou entusiasmada com as condições espelhadas na ficha técnica, e há quem considere que, tal como está, não impede o registo de Non-Performing Loans (NPL). No entanto, os bancos ainda estão a analisar as condições da garantia do Estado.

A edição do JE que saiu para as bancas na sexta-feira noticia que o Governo definiu um montante máximo de garantias estatais para todas as instituições de crédito do sistema, no valor de mil milhões de euros. Isto significa uma abrangência de 4 mil milhões de euros de crédito a empresas em moratória (uma vez que a garantia estatal é de 25%). Segundo dados do Banco de Portugal, os empréstimos das sociedades não financeiras em moratória decresceram em todos os setores de atividade, totalizando, no final de julho, 21,8 mil milhões de euros.

A solução encontrada pelo Governo para o fim das moratórias, passa por conceder garantias às empresas, até ao final de setembro, que permitam aos bancos fazer a reestruturação da dívida, “assegurando mais alguma carência de capital e beneficiando de uma extensão de prazo no final do empréstimo”.

“Estando os bancos estejam disponíveis para fazer estes acordos, o Estado também está disponível para garantir uma parte da dívida sob moratória. 25% do crédito sob moratória pode beneficiar de garantia do Estado. Significa que os bancos não têm que comprometer o seu capital. Têm um benefício que lhes permite acomodar esta reestruturação”, explicou há umas semanas Pedro Siza Vieira.

As empresas dos sectores mais afetados pela pandemia, como o alojamento e a restauração, vão assim poder beneficiar de um incentivo público à renegociação dos termos dos créditos em moratória bancária.

A banca não antevê que seja feito um uso expressivo destas garantias do Estado. Não só por causa das suas características, mas também porque não esperam uma grande sinistralidade nos clientes empresas após o fim das moratórias.

Governo destina mil milhões para garantias para créditos pós-moratórias

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