Estado paga toda a dívida da Efacec aos bancos para lá do ‘haircut’

Os bancos, dão como perdidos 29 milhões de euros da dívida não garantida e da parte não garantida da dívida garantida da Efacec.  Os cinco bancos que têm as dívidas da empresa são a CGD, o Novobanco, o EuroBic, o Montepio e o BCP. Mas ficam sem a dívida restante. Pois o Estado usa os 201 milhões para pagar toda a restante dívida bancária, razão pela qual liberta os 72 milhões de garantias prestadas. Em troca os bancos aceitam manter a relação comercial, com uma linha revolving de 94 milhões de instrumentos financeiros de suporte à exportação, designada por trade finance.

Segundo o que estava previsto a banca aceitou um corte de 80% sobre o total da dívida não garantida. Esta era a dívida antiga que remonta a antes da nacionalização de julho de 2020. Depois havia a dívida contraída pela Efacec junto da banca no âmbito das linhas Covid, que era garantida entre 80% a 90% pelo Estado, através da Norgarante. Esta dívida bancária, que segundo dados de junho somava cerca de 85 milhões sendo a parte não garantida de  14,7 milhões, foi alvo de um ‘haircut’ de 10%, semelhante ao que foi aprovado pelos obrigacionistas.

Em conferência de imprensa o Estado anunciou que, no âmbito da venda da Efacec aos alemães da Mutares, aumenta a exposição à empresa industrial portuguesa em 159 milhões de euros. Este é o saldo líquido entre o investimento inicial de 201 milhões de euros (em instrumentos de capitalização, que não são ações) aos quais se somam mais 30 milhões guardados para o pagamento de contingências. Mas a este montante é necessário retirar os 72 milhões de euros de garantias que tinham sido prestadas pela Norgarante à Efacec.

Ora, segundo explicou o Governo, estes 201 milhões de euros serviram também para pagar a dívida que os bancos tinham junto da empresa e que não foram alvo de haircut.

No que respeita ao envolvimento do Grupo Efacec no universo Banco Português de Fomento, as operações de financiamento garantidas pela Norgarante foram extintas, após o reembolso integral da dívida por esta garantida, explicou em comunicado o Banco Português de Fomento.

Fica assim resolvido o problema de excesso de exposição que a Norgarante tinha na Efacec e que levou o Banco de Portugal a chamar a atenção e pedir uma correção da situação.

Na verdade é a Efacec que usa o dinheiro do Estado para saldar toda a dívida bancária, ficando apenas a dever aos obrigacionistas (52 milhões), o que inclui os 35 milhões de euros do Banco de Fomento.

Além da reestruturação da dívida, foi solicitado um esforço adicional aos bancos no que toca à manutenção da exposição à Efacec em apoio ao trade finance (instrumentos financeiros de apoio à exportação e que são essencialmente a emissão de garantias bancárias). Essa exposição, segundo o documento que chegou aos obrigacionistas, era superior a 120 milhões mas baixou no acordo final para 94 milhões de euros e ficou estipulado que estará em vigor durante cinco anos.

O maior obstáculo à concretização da venda da Efacec à Mutares caiu em setembro, na assembleia dos obrigacionistas que votou favoravelmente um corte de 10% na dívida de 58 milhões emitida em 2019 (com prazo de cinco anos e uma taxa fixa de 4,5%). Os obrigacionistas aceitaram ainda que as obrigações não vençam juros entre 23 de julho de 2023 e a data de vencimento e que “os juros de mora sobre o capital em dívida das Obrigações, se existirem, serão acumulados desde a data de vencimento até a data do pagamento efetivo a uma taxa de 5,5% ao ano”.