Estas são as principais medidas do OE2020

IRS
Isenção de IRS para estudantes com rendimentos até 2.194 euros:
o Parlamento aprovou a isençãode tributação, em sede de IRS, dos rendimentos auferidos pelos estudantes até ao limite anual de cinco vezes o Indexante de Apoios Sociais (2.194,05 euros). A proposta apresentada pelo PS foi aprovada, na especialidade, com os votos favoráveis do PS e a abstenção do BE, PAN, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP e o PSD abstiveram-se.

l Taxa de IRS de 10% para reformados estrangeiros: Os deputados aprovaram alterações ao regime fiscal dos residentes não habituais (RNH), com a aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras. A proposta de alteração ao regime fiscal foi apresentada pelo PS e aprovada pelo PS, PSD e PAN.

l Despesas com medicamentos para animais passam a ser dedutíveis no IRS: As despesas com medicamentos para animais de companhia vão passar a ser dedutíveis no IRS. A proposta do PAN foi aprovada com os votos a favor do BE, PS, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. O PSD optou pela abstenção e o PCP pelo voto contra.

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