Estatuto do Ministério Público aprovado na Assembleia da República

A revisão do Estatuto do Ministério Público foi esta sexta-feira aprovada na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e a abstenção do BE e do PAN. A proposta de lei apresentada pelo Governo e que se revelou polémica durante o processo legislativo contempla uma nova tabela salarial dos magistrados do Ministério Público.

Ao abrigo da revisão do Estatuto do Ministério Público agora aprovado os magistrados do Ministério Público vão continuar a ser designados pelo Conselho Superior do Ministério Público e haverá um paralelismo entre o vencimento dos magistrados judiciais e os do MP, podendo este ir até 90% da remuneração do Presidente da República.

O documento prevê aumentos até 700 euros na tabela salarial dos magistrados e os procuradores-gerais-adjuntos, no topo da carreira, passam a auferir de um vencimento superior ao salário do primeiro-ministro. Além disso, são reguladas questões como a autonomia do Ministério Público (MP), composição do Conselho Superior do MP e atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República na designação dos diretores do MP.

A nova lei consagra as reivindicações do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e recebeu um aplauso de pé do próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O diploma segue agora para o Palácio de Belém, devendo o chefe de Estado pronunciar-se sobre ele no prazo de 20 dias.