Extensão do serviço de finanças para o Caniço: um claro exemplo de que a regulamentação nem sempre tem aplicação

Em Abril de 2016 foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a criação de uma extensão do serviço de finanças de Santa Cruz para a Cidade do Caniço. O normal seria que, ponderada e preparada toda a logística inerente à operacionalidade destas situações, a concretização daquela proposta legislativa, de iniciativa do PCP-Madeira, se concluísse pelo menos até ao fim daquele ano. Mas volvidos três anos, aquele serviço continua a ser uma miragem para os habitantes da cidade do Caniço. E é inegável que este serviço configuraria uma maior proximidade da administração pública aos cidadãos!

Esta proposta representa uma resposta à mais que justa reivindicação daquela população, que há muito reclama este e outros serviços públicos para a cidade. Ou quem contesta o exponencial crescimento urbano e demográfico desde 1991 sendo que hoje a população do Caniço corresponde a cerca de 53,34% da população total do Concelho, ultrapassando mesmo o total de população da costa norte da ilha da Madeira?

Além disso, quando falamos na cidade do Caniço, falamos do 2º pólo turístico da ilha, com muitas unidades hoteleiras e um elevado número de micro e pequenas empresas de vários sectores. À semelhança do que acontece no Funchal, que tem uma repartição e uma extensão do serviço de finanças, o mesmo se justifica em Santa Cruz, e mais concretamente na Loja do Munícipe existente na freguesia do Caniço – que é a 3ª mais populosa da Região e com grande número de negócios e empresas. O Caniço é mesmo o maior impulsionador económico de Santa Cruz e um dos maiores da Região Autónoma da Madeira!

A extensão deste serviço, a par de tantos outros, que não estando na alçada direta da edilidade mas sim do Governo Regional – que até hoje não empreendeu qualquer esforço para a sua concretização, mesmo tendo aprovado a medida através do grupo parlamentar que o suporta! – iria certamente ao encontro desta população local porque lhe facilitaria a acessibilidade aos serviços pela promoção de uma maior proximidade e, consequentemente, de uma melhor qualidade de vida e bem-estar para os contribuintes.

A Região no âmbito das suas competências e das suas responsabilidades para com as populações, deve assegurar aos habitantes e empresas do Caniço o acesso direto e facilitado a este serviço público de finanças, que é essencial, e que vai ao encontro das necessidades e pretensões daquela localidade. Mas a verdade é que mesmo tendo sido aprovada no Parlamento Regional, a extensão do serviço de finanças para o Caniço configura (mais) um claro – e lamentável – exemplo da falha da concretização do que esta instituição regulamenta por parte do Governo Regional, que tem feito um veto de gaveta com uma matéria tão relevante para o dia-a-dia de uma grande fatia da população regional!