Portugal, Croácia e Hungria foram notificados, esta terça-feira, que vão ter de responder perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Em causa está a falha na transposição integral de uma diretiva sobre energias renováveis.
Portugal vai ter de responder perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por ter falhado na transposição integral de uma diretiva sobre energias renováveis. A queixa foi apresentada pela Comissão Europeia, que pede ainda a aplicação de sanções financeiras.
Na base do processo jurídico está a diretiva europeia que estabelece o quadro jurídico para o desenvolvimento de energias renováveis nos sectores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes na UE, e que determina o objetivo de atingir, pelo menos, 32% de energias renováveis até 2030.
O processo de infracção, indica a agência Lusa, foi aberto em Julho de 2022, altura em que foi enviada uma carta de notificação aos Estados-membros da UE por incumprimento do prazo fixado para a adopção das regras comunitárias. Os membros da UE estavam obrigados a transpor para a lei nacional estas regras comunitárias até 30 de junho de 2021.
Esta terça-feira, Portugal, Croácia e Hungria foram então notificados do envio do caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, mas antes disso, Portugal e outros nove Estados-membros – Croácia, Chipre, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Polónia e Roménia – já tinham recebido um parecer fundamentado com um prazo de cumprimento de dois meses.
Além desta obrigação, a lei comunitária estabelece ainda metas para aumentar a quota de energias renováveis no sector do aquecimento e arrefecimento e no sector dos transportes até 2030, além de prever medidas para assegurar o apoio às energias renováveis.
