Faltam concretizar medidas na Saúde Infantil, na RAM!

O Sistema Regional de Saúde (SRS) já foi mesmo considerado a grande “jóia” da coroa, da governação regional! E no caso concreto das crianças, foram visíveis os resultados quanto a indicadores de saúde: a diminuição da mortalidade e o alargamento dos programas de vacinação.

A saúde é uma das maiores conquistas Constitucionais, assegurando-se este direito a todos os cidadãos, sem excepção e sem qualquer condicionalismo, permitindo, também no caso dos madeirenses e portossantenses, a cobertura generalizada de cuidados de saúde primários, que é tão só o primeiro acesso e contacto com os serviços de saúde. O Sistema Regional de Saúde (SRS) já foi mesmo considerado a grande “jóia” da coroa, da governação regional! E no caso concreto das crianças, foram visíveis os resultados quanto a indicadores de saúde: a diminuição da mortalidade e o alargamento dos programas de vacinação. E, na generalidade dos cidadãos, tem sido, sem dúvida, visível o aumento da sua esperança de vida.

No entanto, presentemente, assistimos a uma evidente redução de serviços de saúde de proximidade: há falta de profissionais de saúde e os médicos de família não chegam a todos os utentes, agravando as desigualdades sociais no acesso à saúde, sobretudo por parte das crianças da Região Autónoma da Madeira (RAM). Como é que se consegue assegurar a uma criança o seu desenvolvimento, os seus direitos, o seu futuro, sem a garantia de acesso ao apoio social da saúde? Portugal está em 33.º lugar entre os 41 países da OCDE no que diz respeito às desigualdades e acesso a apoios sociais para as crianças, de acordo com o Relatório da UNICEF de 2015. Portanto, cabe aos governos, enveredar por escolhas políticas que não limitem, nem neguem às crianças do nosso país, e da Região, o cumprimento dos seus direitos fundamentais. A exemplo, há que assegurar o direito de que nenhuma criança na RAM fique sem médico de família e assegurar mesmo  que o tenha logo à nascença, criando-se desde logo um processo automático de atribuição de médico de família, por requerimento dos seus representantes legais.

Ainda neste âmbito da saúde infantil, na RAM, continuam a ser excluídas do programa de recuperação da lista de espera, crianças que estejam em espera no nosso serviço público de saúde, incluindo-as no conjunto geral de utentes em lista de espera que podem ser admitidos no Programa de Recuperação de Doentes em Lista de Espera do SESARAM. Sim, neste estão excluídas crianças, por exemplo, com deformidades e outras lesões traumatológicas, que necessitam de Cirurgia Plástica e Reconstrutiva, a par de cirurgias no âmbito de Otorrinolaringologia. É inaceitável que isto suceda, tratando-se não só de crianças, mas por poder incluir situações com relativa urgência, e por poder implicar sequelas traumáticas, físicas ou psicológicas.

Estas situações per si não configuram uma real urgência na vida de um utente, para mais tratando-se de uma criança?! Sim, lamentavelmente os direitos de todas as crianças ainda não estão salvaguardados, nomeadamente no que respeita à sua saúde. E não é demais relembrar os deveres constitucionais do Estado: o dever de defender e de promover a saúde de todos, garantindo a PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, na sua plenitude!

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