Fesap exige que empresas municipais sejam abrangidas pelo alargamento da ADSE

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) exigiu esta sexta-feira que os trabalhadores com contrato individual das empresas municipais possam inscrever-se na ADSE, no âmbito do alargamento do universo de beneficiários que está em curso.

Em comunicado, a Fesap defende que “os trabalhadores com contrato individual de trabalho que desempenham funções em todas a entidades que anteriormente pertenceram ao universo da Administração Pública e que, por um ou outro motivo, viram alterado o seu modelo de gestão, como sejam as empresas municipais, os hospitais, as universidades e respetivos serviços sociais, os institutos politécnicos, entre outras, tenham a possibilidade de se inscreverem na ADSE”.

A reivindicação surge na sequência das declarações, na terça-feira, no parlamento, da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, que sinalizou que a maioria das empresas municipais ficarão fora da lista de entidades abrangidas.

A Fesap realça que o decreto-lei, em vigor desde 09 de janeiro, que alarga a ADSE aos contratos individuais de entidades públicas “foi elaborado após ouvidos apenas os órgãos de governo das regiões autónomas, ficando de fora a exigível audição dos sindicatos e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)”.

Para a estrutura sindical, esta questão gera “grande preocupação” uma vez que pode estar em causa “a exclusão da possibilidade de inscrição na ADSE dos trabalhadores com contrato individual de trabalho de cerca de 180 empresas municipais”.

Segundo a Fesap, empresas dos setores das águas e do saneamento, mas também da cultura poderão ficar excluídas por serem comerciais, “não obstante serem de capitais exclusivamente ou maioritariamente públicos”.

Estas empresas têm nos seus quadros trabalhadores em regime de cedência de interesse público, oriundos das autarquias, e trabalhadores com contrato individual de trabalho, explica a federação.

“Tendo em conta que os trabalhadores com vínculo à autarquia já têm a possibilidade de estarem inscritos na ADSE, estaríamos perante uma violação do princípio da igualdade de tratamento ao discriminar trabalhadores que partilham os mesmos locais de trabalho e as mesmas funções que os colegas com contrato de trabalho em funções públicas”, diz a Fesap.

A federação sindical exige a inclusão destas entidades “ainda que para tal seja necessário alterar o decreto-lei em causa” e diz que vai levar a questão na reunião do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, agendada para dia 10.

Na terça-feira, a ministra Alexandra Leitão disse no parlamento que o alargamento da ADSE aos contratos individuais nos organismos públicos não deverá abranger as entidades reguladoras nem a maioria das empresas municipais.

Em audição na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Alexandra Leitão começou por dizer que a lista das entidades abrangidas pelo alargamento da ADSE proposta pelo conselho diretivo do instituto está “em análise” pelo seu gabinete e ainda não está finalizada.

Porém, em resposta ao PSD, a governante indicou que “provavelmente” as entidades reguladoras como o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) “não terão lugar na lista” de entidades abrangidas pelo alargamento da ADSE.

“Quanto às empresas municipais que assumam forma pública, estas têm lugar na lista”, continuou a ministra, mas “as que assumam forma privada não têm” e, acrescentou, “a maior parte das empresas municipais têm forma privada, ou sociedade anónima ou sociedade limitada”, acrescentou Alexandra Leitão.

As inscrições na ADSE no âmbito do alargamento do sistema de saúde aos trabalhadores com contrato individual nas entidades públicas arrancaram este mês e em cerca de duas semanas atingiram 2.142, disse a ministra.

Segundo a lei, a inscrição abrange entidades de natureza jurídica pública no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as entidades públicas empresariais, independentemente de serem do Estado, regionais ou municipais, mas “desde que não tenham caráter industrial ou comercial”, como é o caso dos hospitais EPE.

O diploma abrange ainda as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua forma e natureza.

A medida abrange um universo potencial de cerca de 100 mil trabalhadores, dos quais 60 mil do setor da saúde, a que acrescem 60 mil beneficiários não titulares (familiares).

A medida terá um impacto anual de 67 milhões de euros nas receitas da ADSE, segundo Alexandra Leitão.