Fidelidade vai manter serviço de esclarecimento jurídico após críticas de advogados

O Conselho Regional da Ordem dos Advogados disse que a oferta era ilícita, mas a companhia de seguros considera a posição precipitada e esclarece que se insere “no âmbito da cobertura de proteção jurídica disponibilizada por inúmeras seguradoras, em Portugal e no estrangeiro, a milhões de clientes”.

A Fidelidade esclareceu esta quarta-feira que irá manter as informações e os esclarecimentos jurídicos que disponibilizou gratuitamente a alguns clientes durante a pandemia de Covid-19, de o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados ter acusado a seguradora de oferecer um serviço “ilícito”.

“Tal serviço é prestado exclusivamente por advogados inscritos na Ordem dos Advogados. O acesso a este serviço insere-se no âmbito da cobertura de proteção jurídica disponibilizada por inúmeras seguradoras, em Portugal e no estrangeiro, a milhões de clientes”, esclarece a empresa presidida por Jorge Magalhães Correia.

A companhia de seguros anunciou anteontem que iria disponibilizar gratuitamente aos clientes particulares e empresarias que tenham cobertura de proteção jurídica nas suas apólices, bem como às organizações com seguros de acidentes de trabalho, um serviço informativo e de esclarecimento legal sobre o conteúdo e a implementação das medidas de apoio à economia nacional, na sequência da declaração do Estado de Emergência em Portugal.

O conselho regional que reúne mais de metade dos 32 mil advogados inscritos na Ordem defendeu que o serviço era “ilícito”, porque violava “o normativo plasmado na Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores, aprovada pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, a qual define o sentido e alcance dos atos próprios dos advogados e solicitadores”.

“No âmbito das suas atribuições legais, compete ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, fiscalizar a prática de tais atos ilícitos que podem consubstanciar, por um lado, a prática de uma contraordenação, e por outro, a prática de um crime de procuradoria ilícita”, explicou a entidade liderada por João Massano, numa nota consultada pelo Jornal Económico.

Para a Fidelidade, a posição do conselho da Ordem dos Advogados é precipitada e causou “surpresa” dentro da organização. “Num quadro de grave crise sanitária e social como o que se vive, mal se entenderia tal posição da Ordem dos Advogados, que deveria contribuir, como todos, para juntar os esforços da sociedade civil, e não dividir”, explica, em comunicado publicado esta tarde.

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