Finanças dão mais três dias para entrega de declaração do IRC

As Finanças vão dar mais três dias para a entrega da declaração modelo 22 de IRC, depois de já terem prolongado de 31 de maio para 31 de julho como uma das primeiras decisões relacionadas com o surto da Covid-19. Medida é justificada com os constrangimentos sentidos pelas empresas e respetivos contabilistas certificados para assegurar um planeamento capaz de evitar novos constrangimentos decorrentes de sobreposições de obrigações fiscais. O BE tinha reclamado mais um mês para a entrega desta declaração.

Fonte oficial das Finanças avançou ao JE que o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinou “a aplicação de uma tolerância de 72 horas para entrega da declaração periódica, em relação ao prazo anteriormente prorrogado, pelo que as declarações de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22), e respetivo pagamento, podem ser submetidas e/ou efetuadas até 3 de agosto, sem quaisquer penalidades”.

Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, datado desta sexta-feira, 31 de julho, “o  reajustamento geral do calendário fiscal teve em consideração os constrangimentos sentidos pelas empresas e respetivos contabilistas certificados, assegurando, por isso, um planeamento capaz de evitar novos constrangimentos decorrentes de sobreposições de obrigações fiscais, o que é evidenciado pelo segundo adiamento da entrega da IES/DA, que permite um adequado diferimento temporal em relação à entrega da Modelo 22, que importa preserva”..

No despacho, Mendonça Mendes realça que é dada esta tolerância d 72 horas “ainda que a não se verifiquem constrangimentos nos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira, na linha estratégica de apoio ao cumprimento voluntário das obrigações, e depois de ouvida a Ordem dos Contabilistas Certificados”.

O governante recorda também que, tendo presente que no contexto da pandemia da Covid-19 se procedeu ao reajustamento geral do calendário fiscal, quer no âmbito das obrigações declarativas, quer no âmbito das obrigações de pagamento, dos quais destaca a dilação do prazo de entrega do pagamento especial por conta até 30 de junho e do prazo de entrega (e respetivo pagamento) da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) até 31 de julho, em como a dilação do prazo de entrega do primeiro pagamento por conta e pagamento adicional por conta até 31 de agosto.

Nas alterações ao calendário fiscal ocorreu também a dilação do prazo de entrega da IES/DA, primeiro para 7 de agosto e, mais recentemente até 15 de setembro e a dilação dos prazos de entrega e pagamento das declarações periódicas de IVA entre abril e agosto do corrente ano.

No despacho são destacadas outras medidas como a flexibilização da obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência. E a introdução da possibilidade temporária e extraordinária de preenchimento de declarações periódicas de IVA, submetidas nos meses de abril e maio do corrente ano, com base nos dados constantes do E-Fatura, desde que eventuais regularizações sejam efetuadas até 20 de dezembro.

BE pediu ao Governo para prolongar entrega do IRC até 31 de agosto

O Bloco de Esquerda pediu ao Executivo o adiamento da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de agosto para dar mais tempo aos Contabilistas Certificados para cumprirem com os prazos apertados a que têm sido sujeitos numa altura em que devido à pandemia estes profissionais têm vindo a ser colocados sobre “enorme pressão” devido à quantidade e complexidade das medidas anunciadas nos últimos meses. Finanças dizem que este prazo já tinha sido prolongado de 31 de maio para 31 de julho como uma das primeiras decisões relacionadas com o surto da Covid-19.

“Ao longo dos últimos quatro meses, a quantidade e complexidade das medidas anunciadas colocou sobre uma enorme pressão a classe profissional dos Contabilistas Certificados que, junto das empresas, acompanham no esclarecimento das constantes dúvidas e angústias, prorrogando prazos e estudando as novas informações que são anunciadas todas as semanas”, defende o grupo parlamentar do BE num projeto de resolução entregue no Parlamento, onde pede ao Governo –“o adiamento até 31 de agosto de 2020 dos prazos de entrega do Modelo 22 do IRC”.

No documento, os bloquistas acrescentam que, diariamente, as tarefas daqueles profissionais envolvem receber formação sobre as várias alterações legislativas, lidar com os problemas associados aos formulários elaborados pela Autoridade Tributária (AT) e pela Segurança Social (SS), clarificar as dúvidas sobre a legislação, instruir os processos de lay-off, apoio às famı́lias, IRS, IVA. E ainda prestar informação aos bancos que exigem dados contabilísticos para efeitos das linhas de apoio. Acresce ainda, frisam, “a falta de apoio que tem vindo a ser sentida ao nível da AT da SS, com acesso apenas ao apoio telefónico, que tem estado muitas vezes impedido devido à quantidade anormal de chamadas”.

No projeto de resolução, o BE defende que o crescente volume de tarefas diárias exigiu um ritmo de trabalho que tem vindo a ter “graves consequências na saúde física e mental de muitos destes trabalhadores, tendo sido aliás reportado alguns casos de esgotamento”.

Por isso, concluem os bloquistas, o adiamento da entrega do Modelo 22 visa dar mais tempo aos Contabilistas Certificados para cumprirem com os prazos apertados a que têm sido sujeitos, sem prejuízo para com as obrigações fiscais das empresas.

No início desta semana, 0 Jornal Económico questionou o Ministério das Finanças se o prazo para entrega da modelo 22 do IRC iria ser alargado, tendo em resposta sido recordado que “a primeira decisão do Governo relacionada com o surto provocado pela Covid-19, em matéria de calendário fiscal, foi o adiamento da entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22), referente ao período de tributação de 2019, de 31 de maio para 31 de julho”.

Este adiamento foi anunciado ainda antes de ter sido decretado o Estado de emergência, tendo as Finanças adiado os prazos para o pagamento especial por conta até 30 de junho e da entrega declaração de IRC até 31 de julho, face ao surto do novo coronavírus, de acordo com um despacho governamental.

O despacho, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e publicado no Portal das Finanças, justificou os novos prazos: “para mitigar o impacto económico da doença e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, importa conceder uma dilação dos prazos de cumprimento voluntário destas obrigações”.