Finanças recebem hoje diretrizes de Bruxelas para controlar despesa a médio prazo

O Ministério das Finanças sinalizou esta semana que está em contacto com a Comissão Europeia na preparação do novo plano estrutural orçamental nacional de médio prazo relativo ao controlo da despesa, que deverá ser submetido a Bruxelas em outubro após finalizado. Bruxelas vai indicar esta sexta-feira, 21 de junho, as primeiras diretrizes para Portugal preparar o novo plano para controlar despesa a médio prazo. Portugal será obrigado a cortar 2,8 mil milhões por ano com novas regras de Bruxelas

Em causa estão as novas regras comunitárias para défice e dívida pública, que entraram em vigor no final de abril deste ano e mantêm os tetos de, respetivamente, 3% e 60% do PIB), dada a reforma das regras orçamentais do bloco que os Estados-membros começarão a aplicar em 2025 após traçarem planos nacionais. Cada país terá até meados de setembro para desenhar o seu plano de ajustamento, altura em que terá de o apresentar em Bruxelas.

A Comissão Europeia irá agora transmitir bilateralmente as trajetórias de referência aos Estados-membros, baseadas no risco, diferenciada para cada Estado e expressas em termos de despesas líquidas plurianuais que deverá ser integrada nos planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo que deverão adaptar os ajustamentos orçamentais necessários.

O ministro português da tutela, Joaquim Miranda Sarmento, avançou esta semana à agência Lusa que já se iniciaram “os contactos [com a Comissão Europeia] e o trabalho interno no Ministério das Finanças”, no âmbito de tal preparação.

“É um trabalho que vai se desenrolar até meados de outubro e, portanto, a entrega deste plano será simultânea com o Orçamento do Estado para 2025. Iremos aguardar aquilo que são as primeiras indicações da Comissão, que são negociáveis, [mas] existe, de facto, uma regra de controlo da despesa”, acrescentou o governante.

Ao mesmo tempo, “existem mais duas regras que são igualmente importantes, [como] manter o equilíbrio orçamental e continuar a reduzir a dívida pública”, assinalou Joaquim Miranda Sarmento.

O governante assegurou que, mantendo o equilíbrio orçamental e com as taxas de crescimento que estão previstas para a economia portuguesa, a dívida pública vai continuar-se a reduzir em torno de 45 pontos percentuais ao ano. ”Isso deixa-nos muito confortáveis do ponto de vista daquilo que é a perspetiva orçamental dos próximos anos”, disse.

Segundo Joaquim Miranda Sarmento, o objetivo é manter as contas públicas equilibradas e, com isso, continuar a reduzir a dívida pública e trazê-la para cerca de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2028, quando a legislatura terminar”. O governante sinalizou ainda que, em outubro, o Executivo vai apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2025, “que terá uma estimativa de um ligeiro superávit [excedente], que este ano em torno de 0,2% – 0,3% do PIB e um valor similar no próximo ano”.

Os Estados-membros passam a poder negociar com Bruxelas o teto para a despesa – e Portugal, tendo registado um excedente orçamental, até poderá ultrapassar este limite sem qualquer penalização. Esta é outra das mudanças que se prende com a importância acrescida que terá a despesa primária líquida, que passará a obrigar a uma redução de 0,4% ao ano no défice estrutural caso o saldo orçamental seja negativo em mais de 1,5% do PIB.

Com um excedente orçamental previsto para este ano de 0,3%, a expectativa é que o Governo mantenha a possibilidade de ultrapassar o limite para a despesa sem qualquer penalização.

Plano terá de ser apresentado até ao outono

Até ao outono, os Estados-membros terão de submeter a Bruxelas os planos plurianuais, a quatro ou sete anos, que serão depois discutidos com o executivo comunitário para, em 2025, as regras já se aplicarem na totalidade.

De acordo com as novas regras, os Estados-membros têm, então, de preparar o seu plano estrutural orçamental nacional de médio prazo, nos quais se comprometem a seguir uma trajetória plurianual de despesas públicas líquidas e explicam como irão realizar investimentos e reformas prioritários.

O plano de ajustamento a negociar com a Comissão Europeia terá de ser apresentado até dia 20 de setembro e Portugal apresenta-se numa posição bem posicionada para garantir um prazo e um limite da despesa favoráveis.

A flexibilidade acrescida conferida pelas novas regras orçamentais traduz-se, entre outros elementos, em prazos variáveis para o ajustamento orçamental de cada Estado-membro em função do investimento em serviços públicos e/ou das reformas feitas nas áreas prioritárias definidas por Bruxelas (transição climática, transição digital, pilar europeu dos direitos sociais e defesa). Dada o saldo orçamental positivo recente, a margem para fazer estes investimentos é maior do que noutras alturas da história económica nacional 

Portugal obrigado a cortar 2,8 mil milhões por ano com novas regras de Bruxelas

As novas regras orçamentais europeias, que entram em vigor esta semana, definem um ritmo de redução de 1% do PIB na dívida pública para os países com um indicador acima de 90%, como Portugal, ou de 0,5% do PIB caso se mantenha entre 60% e 90% , por um horizonte de quatro anos (extensíveis para sete no caso de o país adotar reformas nas áreas do clima, digitalização, pilar europeu dos direitos sociais ou da defesa). Em termos práticos, o país será obrigado a cortar 2,8 mil milhões de euros para reduzir a dívida, o equivalente à despesa com defesa ou mais 800 milhões de euros do que a justiça em 2024.

Com as novas regras orçamentais europeias, que entram em vigor esta terça-feira, Portugal ver-se-á obrigado a cortar 2,8 mil milhões de euros anuais para reduzir a dívida pública, o equivalente a 1% do seu PIB por ano durante quatro ou sete anos, consoante o que ficar acordado entre o Governo e Bruxelas até meados de setembro, quando os Estados-membros têm de apresentar os seus planos orçamentais de médio prazo. O montante de redução da dívida, face à previsão do PIB de 277 mil milhões de euros este ano, equivale ao orçamentado para a área da defesa nacional e representa mais de 800 milhões da despesa anual na justiça.

As alterações ao modelo de governação económica colocam a dívida pública no centro da questão da sustentabilidade das contas nacionais, conferindo mais flexibilidade aos processos de ajustamento orçamental europeus. Nesta linha, cada país passará a negociar os ritmos específicos de redução da dívida com a Comissão, embora o referencial esteja já definido. No caso português, o corte da dívida pública é praticamente equivalente à despesa total de 2.850,1 milhões de euros para a Defesa Nacional, prevista no OE2024 e fica 839 milhões de euros acima dos 1.961 milhões de euros orçamentados para o sector da Justiça.

Para Estados-membros com um rácio acima de 60% e abaixo de 90%, a regra agora passa por uma redução equivalente a 0,5% do PIB anualmente, isto em média, por um horizonte de quatro anos (extensíveis para sete no caso de o país adotar reformas nas áreas do clima, digitalização, pilar europeu dos direitos sociais ou da defesa). Sendo valores médios, poderá haver oscilação entre os valores anuais.

Apesar da descida assinalável no último ano, Portugal registou um rácio de 99,1% no final de 2023, colocando a economia nacional neste grupo. Como tal, e olhando para o PIB previsto pelo Governo para este ano, de 277 mil milhões de euros, facilmente se conclui que o país terá de reduzir a dívida, em média, por 2,77 mil milhões nos próximos quatro (ou sete) anos.