Fisco instaurou um milhão de multas por portagens não pagas

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou mais de um milhão de multas a condutores que não pagaram as taxas de portagem nas ex-scut.

De acordo com o “Jornal de Notícias”, estas multas estão a aumentar mas a Deco aponta falta de informação em relação ao pagamento e que esta é “uma clara violação do direito à informação”.

Segundo a publicação, as multas por falta de pagamento nas portagens das antigas scut cresceram 20% entre 2021 e 2022. Ainda assim, estas coimas deverão descer no próximo ano, quando o Governo implementar a nova lei.

Esta lei vai alterar o sistema de cobrança, que atualmente não discrimina quem não tem Via Verde (e por isso tem de proceder ao pagamento em momento posterior) e não informa como o condutor pode pagar a informar.

O diploma de 4 de julho de 2023 indica que as multas por incumprimento no pagamento de portagens, como é este ano, vão passar a estar limitadas a cinco vezes o valor da tarifa em causa “mas nunca inferior a 25 euros, e de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima”.

Nova lei só entra em vigor a 1 de julho do próximo ano.