Fisco vai anular multas de 75 euros a trabalhadores independentes que esperam apoio extraordinário

O ministério das Finanças anunciou hoje que vai anular as multas de 75 euros aos trabalhadores independentes que ficaram sem rendimento e que reabriram atividade retroativamente para poderem beneficiar do Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente.

“Considerando que a atuação do Estado deve ser uniforme, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em articulação com o Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, considera verificadas as condições para que seja determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas”, segundo comunicado divulgado hoje pelo Governo.

A tutela aponta que este apoio extraordinário tem como pressuposto a “abertura de atividade como trabalhador independente” e que o formulário foi disponibilizado em setembro “devido à necessidade de operacionalização do apoio”.

“O Governo assegurou que a Segurança Social transmitirá à AT o universo das pessoas abrangidas pela prestação, sendo a reparação da situação feita a este universo de beneficiários de forma automática (anulação dos processos instaurados e eventual devolução de coimas entretanto pagas)”, segundo o comunicado divulgado.

“Sem prejuízo de a lei obrigar à declaração de início de atividade – obrigação declarativa que se reafirma dever ser pontualmente cumprida por todos os agentes económicos – a situação em apreço justifica esta decisão, na medida em que a condição de acesso ao apoio é a entrada destes trabalhadores no sistema”, conclui a tutela.

A associação Precários Inflexíveis denunciou hoje que a Autoridade Tributária está a aplicar multas de 75 euros a trabalhadores precários que ficaram sem rendimento e estão a recorrer ao novo “Apoio extraordinário a trabalhadores”.

A associação avançou esta terça-feira que muitos destes trabalhadores relataram à associação não conseguir submeter o pedido para o apoio relativo a julho, devido ao prazo curto para submeter o requerimento (uma semana, sem aviso prévio) e o tempo que leva a ser confirmada a reabertura de atividade.

“Na sequência de uma informação tardia e pouco rigorosa divulgada pelo Instituto da Segurança Social (ISS), muitas pessoas abriram atividade como trabalhadores independentes com início no mês de julho, anterior ao momento do pedido, o que levou a AT a considerar que houve um atraso no pedido e a aplicar cegamente as multas”, denuncia a associação.

A organização adianta ainda que muitas pessoas ficaram também impedidas de fazer o pedido por não terem conseguido “abrir atividade a tempo ou por terem aberto atividade com data de setembro, mês em que foram finalmente disponibilizados os formulários para o apoio”.

Segundo a ACP, “depois do enorme atraso na aplicação da medida e de estar ainda em falta a devida regulamentação, foi a informação do ISS, dois meses após a entrada em vigor da prestação, que levou os precários a solicitar abertura de atividade com efeitos a um mês anterior, de forma a não perder prestações do apoio. O Governo é responsável por esta situação e deve eliminar imediatamente estas multas”, argumenta.

A associação aponta estas dificuldades aos “atrasos e à gestão irresponsável do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social em toda a aplicação deste apoio extraordinário”, acrescentando que “dois meses após o início previsto para a vigência do apoio, não foi ainda paga qualquer prestação nem foi publicada a Portaria que deveria regulamentar a medida, como previsto no artigo da Lei do Orçamento Suplementar que criou o apoio. Estes problemas acrescentam injustiças a um apoio que é insuficiente e inadequado, como afirmámos desde que foi aprovado. Por opção do Governo, exclui muita gente e não responde adequadamente à situação urgente de quem está a sofrer duplamente os efeitos da precariedade mais extrema, com a perda de rendimentos e com a desproteção social”.

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