França: aprovada por unanimidade lei especial que substitui orçamento

Foram esta segunda-feira aprovados todos os artigos do projeto de lei especial que permite à administração do Estado, na ausência de um orçamento para 2025, continuar a cobrar impostos e a pagar aos funcionários públicos a partir de 1 de janeiro. O projeto será analisado na quarta-feira no Senado para aprovação final e pretende servir de ‘muleta’ enquanto se aguarda a adoção do quadro orçamental que, no início de 2025, será a primeira preocupação – e também o primeiro teste – do futuro governo de François Bayrou.

Entretanto, depois de receber os dirigentes do Rassemblement National (RN, de Le Pen e Jordan Bardella), do Ensemble pour la République e do Partido Socialista (PS), o primeiro-ministro recebeu os Les Républicains (LR) ao início da tarde de segunda-feira. Embora nenhum deles tenha falado no final da reunião, o chefe dos senadores do LR, Mathieu Darnaud, disse à Agence France-Presse (AFP) que pediram a François Bayrou para “esclarecer o seu roteiro de governo”, apelando a incluí-los “significativamente” na sua equipa.

Recebido em Matignon juntamente com Laurent Wauquiez, chefe dos deputados da Direita Republicana (DR), Darnaud disse que lembrou ao primeiro-ministro as “prioridades” da LR, citando em particular a continuidade da soberania, a imigração e a emergência agrícola como matérias fundamentais que espera ver no âmbito das prioridades do novo governo. Sobre o orçamento, que deve ser votado no início de 2025, “cabe a Bayrou esclarecer o seu método, o que não fez nesta fase”, afirmou o senador.

No final deste encontro com François Bayrou, Marine Le Pen, presidente do RN na Assembleia – o maior partido em número de deputados – mostrou-se satisfeita por ter sido recebida e “ouvida” pelo novo primeiro-ministro. Discutiram, nomeadamente, disse, a implementação da representação proporcional nas eleições legislativas, defendida há anos por François Bayrou. Durante o encontro, os dois representantes do partido de extrema-direita recordaram as suas prioridades: “não ver o agravamento dos problemas de poder de compra”, “focar em encontrar soluções para a gravíssima crise de segurança que abala o nosso país, bem como a imigração”.

Por seu turno, embora Gabriel Attal não tenha falado à saída de Matignon, o seu primeiro secretário, Olivier Faure, disse que “ainda não temos indicações precisas sobre como o primeiro-ministro pretende governar”.

À saída do encontro em Matignon, os socialistas afirmaram mais ou menos o mesmo: o primeiro-secretário do PS, Olivier Faure, disse que “ainda não temos indicações precisas sobre como o primeiro-ministro pretende governar”, explicou ao lado dos presidentes dos grupos socialistas no Parlamento, Boris Vallaud e Patrick Kanner. Colocando-se “numa oposição aberta ao compromisso”, Olivier Faure fez saber, no entanto, que os socialistas procuram “compreender as condições a partir das quais podem ser levados a não censurar o governo”. O ‘pacto de não censura’ proposto pelos socialistas foi objeto de análise durante o encontro – recorde-se que os socialistas comprometem-se a não votar uma moção de censura se o primeiro-ministro não utilizar o artigo 49.3º, que lhe permitiria governar passando por cima da Assembleia Nacional. “Não há acordo neste momento” sobre este assunto, disse Faure, que apela a uma ‘reparlamentarização’ da vida política. “Se for para ter a mesma política [de Emmanuel Macron], as mesmas causas produzindo os mesmos efeitos, sancionaremos da mesma forma”, nomeadamente a votação de uma moção de censura.

De facto, segundo os analistas, Bayrou tem ouvido, mas não tem falado. Ou seja, ainda não explicou ao país quais são as suas prioridades. O silêncio compreende-se em parte, mas começa a ser desgastante que o primeiro-ministro nem sequer esclareça se vai ou não continuar nas suas funções autárquicas. François Bayrou é presidente da câmara de Pau, onde esteve na noite passada para presidir ao conselho municipal – e participou também, à distância, na reunião interministerial de crise sobre a situação em Maiote. Até agora, Bayrou não disse nada sobre as suas intenções em relação a manter ou não o cargo de prefeito, juntamente com seu cargo de primeiro-ministro. Os jornais franceses esclarecem que nada o impede, no papel, de combinar as duas funções. A lei de não cumulação de mandatos (de fevereiro de 2014) apenas menciona a proibição de um parlamentar “exercer funções executivas locais”. Quanto aos ministros, a única proibição que lhes é imposta é a de não permanecerem parlamentares quando entrarem no governo.

Nas últimas três décadas, apenas Alain Juppé permaneceu como presidente da Câmara de Bordéus após a sua nomeação para Matignon por Jacques Chirac em 1995. Desde então, todos os antecessores de François Bayrou que também tinham mandatos locais deixaram as suas funções – Jean-Marc Ayrault em Nantes, Jean Castex em Prades e Édouard Philippe no Havre.