Fundo de Emergência para a Habitação tem 100 milhões na gaveta há um ano

Quase um ano depois da ‘luz verde’ dada pelos deputados na especialidade, o Fundo de Emergência para a Habitação continua sem estar implementado. A proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prevê a consignação de 25% do Imposto de Selo (IS) cobrado em todas as transações imobiliárias e o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, aponta ao primeiro trimestre de 2025 para a apresentação do decreto-lei que vai operacionalizar este fundo. Contudo, Rui Tavares, deputado do Livre, defende que se o Executivo quiser cumprir a lei, este fundo devia entrar em vigor no último trimestre deste ano. “Ainda daria tempo, se houvesse vontade política por parte do Governo. Acredito quando vir”, refere em declarações ao Jornal Económico (JE).

Quem também critica a falta de atuação dos governos neste processo é António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), que ao JE lamenta que a quadrante política acabe por não regulamentar aquilo que tem de regulamentar e não cumpra as suas obrigações. “Isto significa que muita gente que poderia beneficiar deste fundo durante este período não beneficiou”, refere, esperando que os 100 milhões de euros não “fiquem algures cativos” no excedente do OE2024, em vez de serem gastos onde deviam. “Esperemos que o Governo cumpra aquilo que prometeu na Assembleia da República”, sublinha António Machado.

Por sua vez, Rui Tavares reitera que este fundo devia entrar em vigor ainda este ano, isto porque, o Orçamento do Estado para 2024, independentemente de ter sido aprovado pelo anterior parlamento, é uma lei da República que não está a ser cumprida. “É na verdade este Governo que entra em incumprimento a partir do dia 31 de dezembro deste ano”, recordando outros exemplos passados, como o subsídio de desemprego para as vítimas de violência doméstica, que “também foi uma luta depois de aprovado no Orçamento para que passasse a ser implementado”, realça.

O deputado realça que já tinha alertado o governo anterior para a necessidade de executar esta medida, mas que o executivo de António Costa, a partir de 1 de janeiro, teve a desculpa de que estava em gestão, bem como o período de eleições. “Já estamos em novembro à espera que o dinheiro que já está consignado a este uso possa finalmente ser utilizado. São problemas que não estão a ser resolvidos e são problemas que se estão a agravar e, por sua vez, ficam mais caros”, afirma.

De resto, o deputado do Livre adianta ao JE que o partido vai também apresentar propostas na lei do OE2025 para reforçar estas obrigações e utilizar os meios não só para a questão das pessoas sem abrigo, mas também para a luta contra a descaracterização nos bairros. “Há várias possibilidades que temos de utilização deste fundo que permitirá pelo menos mitigar alguns dos problemas que estamos a ver na habitação e que compete ao Governo fazer a parte dele e que não está a fazer”, sublinha.

Em abril deste ano o primeiro-ministro Luís Montenegro anunciou que iria analisar o “incumprimento” por parte do antigo governo em relação à criação do Fundo de Emergência para a Habitação e assim “colher todos os elementos que estiveram por detrás desse incumprimento e, oportunamente, dar nota da nossa decisão relativamente a essa matéria”, referiu na discussão do programa do Governo na Assembleia da República.

Para Rui Tavares, o atual Executivo já está em funções há vários meses e já deveria ter regulamentado a utilização do fundo, enquanto António Machado, presidente da AIL defende que este fundo já existe e tem uma dotação orçamental, relembrando que outras medidas não foram executadas e que estavam previstas no ‘Mais Habitação, como por exemplo, “os inquilinos denunciarem junto da Autoridade Tributária os senhorios que não tinham feito o registo do contrato de arrendamento para poderem ter direito aos benefícios fiscais no caso da redução das rendas”.

Sobre a verba de 100 milhões de euros que o Livre calcula que vão para este fundo de emergência, Rui Tavares recorda que ainda com o governo anterior em gestão, o então secretário de Estado do Tesouro [Pedro Sousa Rodrigues] confirmou, numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças que “os cálculos do governo batiam certo com os cálculos que o Livre tinha feito”.

O Fundo de Emergência para a Habitação visa também garantir que as pessoas não têm de sair das suas casas (apoiando o pagamento de rendas ou de prestações de empréstimos), simultaneamente garantindo apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha alternativa, por exemplo garantindo alojamento temporário.

Esta proposta do Livre foi aprovada a 28 de novembro de 2023 na Comissão de Orçamento e Finanças, com os votos contra da Iniciativa Liberal e do Chega, a abstenção do Partido Social Democrata, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda, contando com os votos a favor dos restantes partidos.