Finanças mantêm prémio de produtividade máximo aos funcionários do fisco: 5% do montante de receitas de cobrança coerciva será afetado ao Fundo de Estabilização Tributário (FET), que cobre o pagamento de suplementos remuneratórios aos funcionários do fisco.
O Ministério das Finanças decidiu manter prémio de produtividade máximo aos funcionários do fisco. Em causa está a afetação de 5% das receitas com os processos de execução fiscal ao Fundo de Estabilização Tributária (FET), que funciona como um suplemento remuneratório dos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para premiar a sua produtividade. O FET conta agora com mais 45 milhões de euros que servirão, através deste fundo, para pagar prémios aos cerca de 11 mil funcionários do Fisco.
A percentagem é fixada, anualmente, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT. Segundo a portaria hoje publicada em “Diário da República”, e assinada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi “fixada em 5%”. A decisão é justificada por António Mendonça Mendes com “a avaliação que o Ministro das Finanças faz do desempenho ou produtividade global dos serviços da AT, enquanto organização, face ao grau de execução dos planos de atividades e de cumprimento dos objetivos globais estabelecidos ou acordados com a tutela”.
Na portaria, o governante dá conta de que os resultados, quer da arrecadação efetiva de receita tributária, quer os alcançados no desenvolvimento das atividades globais da AT, “são reveladores do elevado grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos para a AT no ano de 2021”.Um ano, prossegue, em que se continuaram a verificar “condições particularmente adversas provocadas pela pandemia do Covid-19, bem como de um elevado e exigente padrão de competências profissionais e dedicação dos trabalhadores na realização das múltiplas atribuições da AT”.
Em 2021, o Fisco conseguiu 899,5 milhões de euros em cobrança coerciva, mais 2,4% (um acréscimo de 21,1 milhões de euros) face ao ano anterior, segundo a Conta Geral do Estado de 2021.
Os impostos com maior volume de dívidas fiscais pagas coercivamente foram o IRS (com 253,1 milhões de euros), o IVA (236,9 milhões de euros), seguindo-se o IRC (com 144 milhões de euros) e as taxas, multas e outras penalidades (89,1 milhões de euros).
Os dados da CGE revelam que em todas estas situações se registou um acréscimo da cobrança coerciva face aos valores de 2020. Porém, o maior aumento homólogo ocorreu no pagamento de juros de mora: foram 62,8 milhões de euros em 2021, o que traduz uma subida de 52,5% face aos 41 milhões de euros contabilizados um ano antes.
Em 2017, o Governo aprovou uma fusão do FET com o fundo equivalente para os funcionários das alfândegas, o FEA, ambos fundos para financiar suplementos remuneratórios de compensação do grau de especificidade das funções de arrecadação da receita fiscal e aduaneira e de controlo de entrada de bens no espaço europeu.
A decisão da fusão daqueles dois fundos seguiu-se a uma auditoria do Tribunal de Contas, que concluiu existir falta de conformidade e transparência nas contas e que aqueles fundos “acumularam disponibilidades manifestamente excessivas”, de 1.163 milhões de euros no final de 2015, face às necessidades, “ao arrepio das boas práticas de gestão financeira”.
Perante estas conclusões, o tribunal recomendou “iniciativas pertinentes para reapreciar a utilidade” do FET e FEA.
O FET e o FEA têm origens diferentes e funcionavam também de forma distinta. O Fundo de Estabilização Tributário é alimentado por uma parte da cobrança coerciva arrecadada a cada ano, cabendo ao ministro das Finanças definir a taxa que reverte para o fundo. E a tradição tem sido contemplá-lo com o máximo previsto na lei. Ou seja, 5% do valor das dívidas cobradas quando o processo de regularização normal já expirou.
Uma pequena parte destes 5% é depois canalizada para os trabalhadores como prémio, cujo valor oscila entre o equivalente a 30% de um salário (no caso dos trabalhadores), 35% (chefias) ou 42% (dirigentes).
