Fundo sísmico, pensões e regulação na agenda do presidente da ASF

A audição, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), do novo presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Gabriel Bernardino, será a 9 de setembro. O parecer da Assembleia da República não é vinculativo, mas é obrigatório para que o futuro presidente da ASF possa ser nomeado, através da aprovação de uma resolução no Conselho de Ministros.

Gabriel Bernardino – ex-presidente da CMVM e da Autoridade Europeia para Seguros e Pensões Ocupacionais (EIOPA) – vai liderar o supervisor das seguradoras, dos mediadores, das gestoras de fundos de pensões e ainda das associações mutualistas em Portugal.

Há dois temas incontornáveis na agenda do presidente da ASF. Um é a criação do fundo sísmico, o outro prende-se com os sistemas complementares de pensões (pilar 2 e 3), como resposta ao desafio demográfico.

No primeiro caso, está em causa a criação de um mecanismo de proteção para riscos catastróficos o que tem sido uma das reivindicações do setor segurador. O tema não é novo, mas tem vindo a ser sucessivamente adiado ao longo dos anos. O objetivo passa por estabelecer um seguro obrigatório de risco sísmico, com capacidade financeira para acorrer a diferentes graus de destruição, sendo que o Estado contribuirá acima de um determinado patamar quando as perdas excedam um determinado valor.

A ASF é chamada a dar apoio técnico para a criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos em Portugal. O regulador dos seguros defende que um seguro para risco sísmico deve passar a ser obrigatório, além de ter de haver uma certificação sísmica tal como existe a certificação energética dos imóveis. Atualmente, apenas cerca de 20% do parque habitacional tem seguro de risco sísmico.

No início do ano, a ASF entregou ao Ministério das Finanças uma proposta para a criação de um fundo sísmico em Portugal. O projeto da ASF prioriza o risco sísmico e o alargamento posterior a todos os riscos catastróficos e não pressupõe apenas a cobertura de riscos para as habitações, como também os setores do comércio e da indústria.

Na agenda do novo presidente da ASF estão ainda os pilares complementares ao sistema público de pensões, os pilares 2 e 3. São dois sistemas distintos de pensões complementares, que funcionam em conjunto com o primeiro pilar (Segurança Social estatal). O Pilar 2 é a previdência profissional e consiste em fundos de pensões geridos por entidades empregadoras ou instituições financeiras, que complementam a pensão de reforma. O Pilar 3 é a previdência privada, voluntária e individual, através da qual as pessoas podem poupar e investir para a reforma, podendo ser impulsionadas por benefícios fiscais.

A taxa de participação da população ativa em fundos de pensões profissionais (pilar 2) situava-se em 3,8% no final de 2023, enquanto a participação em fundos de pensões individuais (pilar 3) era de 4,5%. O estímulo de planos de empresa e individuais de reforma será um desafio. As últimas projeções da Comissão Europeia apontam que, a pensão de reforma média do sistema social em Portugal deverá passar de um valor equivalente a 69,4% do valor bruto do salário em 2022 para 38,5% em 2050, caso não se promova qualquer reforma do Sistema de Segurança Social.

A atual presidente da ASF defende uma visão holística e integrada dos três “pilares” do sistema de pensões. Vamos ver o que defende o novo presidente da ASF.

Gabriel Bernardino foi um crítico do produto de reforma pan-europeu (PEPP), que rotulou de “falhanço completo”. A comissária europeia responsável pela poupança e os investimentos, Maria Luís Albuquerque, no âmbito da estratégia da “União da Poupança e dos Investimentos” já disse que pretende proceder ao “relançamento do PEPP”.

O tema da literacia financeira associada à inclusão financeira também estará na agenda de Gabriel Bernardino. A ASF lançou este ano a nova plataforma de comparação de planos de poupança reforma (PPR) com o objetivo de reforçar a transparência e proteção dos consumidores. O comparador inclui 940 PPR, dos quais 130 atualmente em comercialização.

Nos seguros de saúde, depois de ter sido imposto o reforço da transparência para evitar a confusão entre seguros de saúde e planos de saúde, a ASF tem de acompanhar o Governo na questão do direito ao esquecimento, cuja lei precisa de regulamentação detalhada para poder ser operacionalizada. Trata-se de uma lei que consagra o direito das pessoas que superaram ou que tenham mitigado riscos agravados de saúde ou de deficiência não sejam penalizadas no acesso ao crédito e a contratos de seguro.

O tema do “excesso de regulação” é também apontado pelas seguradoras. A simplificação e a otimização da regulação e dos processos de supervisão é assim um dos temas da agenda de Gabriel Bernardino.

Na agenda do presidente da ASF está também o Open Insurance, considerado o novo ecossistema do setor, ligado à transformação digital da indústria de seguros. O Open Insurance consiste no acesso e partilha de dados (pessoais e outros) relacionados com seguros. É expectável que a implementação de Open Insurance permita o aparecimento de novos modelos de negócio e formas alternativas de prestação de serviços.
O Conselho de Administração da ASF é composto por um Presidente e até quatro vogais, ocupando um deles o cargo de Vice-Presidente sempre que a composição total do órgão seja de cinco membros. A sua indicação é feita pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de seis anos, não sendo renovável.