Gabinetes de contabilidade podem funcionar, diz Ordem dos Contabilistas Certificados

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, esclareceu nesta quarta-feira, 8 de abril, que o decreto-lei do Estado de emergência prevê que são suspensas as actividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com excepção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais como as atividades de contabilidade. O esclarecimento chegou hoje à bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco.

Segundo a OCC, o SEAF remeteu, nesta quarta-feira, uma mensagem à bastonária da Ordem, no sentido de esclarecer a instituição e os seus profissionais sobre os constrangimentos reportados no funcionamento de gabinetes de contabilidade, ao abrigo do estado de emergência.

António Mendonça Mendes socorre-se do artigo 10.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que “acautela devidamente os estabelecimentos das empresas de contabilidade”, esclarecendo: “são suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto”.

Deste modo, acrescenta a OCC, o governante conclui que “as atividades de contabilidade não devem ser consideradas estabelecimentos de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público (como, por exemplo, as lavandarias), pelo que podem manter-se em funcionamento”.

O SEAF garante ainda que, através do Ministério da Administração Interna “será divulgado este mesmo entendimento pelas forças policiais”.

Mendonça Mendes termina a mensagem remetida para a bastonária afirmando que “caso persistam os constrangimentos ao funcionamento dos escritórios de contabilidade”, os mesmos devem ser reportados para a tomada de medidas adicionais.