GOP: CES considera grave falta de abordagem integrada da Segurança Social

O Conselho Económico e Social (CES) considerou grave a falta de uma abordagem integrada da Segurança Social nas Grandes Opções do Plano (GOP), numa altura de pandemia em que é necessário assegurar proteção social para todas as pessoas.

“O CES vê com enorme preocupação a ausência de uma abordagem integrada da Segurança Social no documento apresentado, o que considera particularmente grave num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada proteção social para todas as pessoas”, refere um Projeto de Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2021-2025.

Tendo em conta a situação da crise pandémica e os seus impactos económico e social, o CES salientou a importância de políticas adequadas, com vista a promover o emprego e a coesão social, com as devidas políticas nacionais articuladas com os instrumentos comunitários disponíveis.

No documento que vai ser submetido à aprovação do plenário do CES, na terça-feira, o Conselho assinalou “a notável capacidade de adaptação do SNS e o seu esforço na resposta à pandemia”, mas ao mesmo tempo reconheceu-lhe as fragilidades “evidenciadas e exacerbadas pelo surto pandémico em Portugal, bem como aos seus impactos na saúde e morbilidade da população”.

“O CES saúda o reconhecimento do SNS como um dos principais pilares do Estado Social, salientando, no entanto, a importância da integração e das sinergias, através da implementação de políticas coerentes, com os setores privado e social”, lê-se no projeto de parecer, a que a agência Lusa teve acesso.

O CES recomendou a criação de um processo de monitorização da execução das medidas enunciadas nas GOP e a apresentação dos resultados desta monitorização nas GOP dos anos seguintes.

O CES salientou igualmente que “todo o investimento público deve ser objeto de avaliação ex-ante do impacto sobre as mulheres e sobre os homens, assente num orçamento sensível ao género”.

O Conselho criticou que, no domínio da fiscalidade, as únicas referências nas GOP sejam relativas à fiscalidade verde, no âmbito da Agenda Transição climática e sustentabilidade dos recursos.

“O CES considerou que o tema da fiscalidade deveria ter uma abordagem transversal a todas as agendas, ser acompanhado de outras medidas relativas à política fiscal, como a simplificação e transparência, sem descuidar a justiça fiscal”, defendeu.

O CES considerou ainda que deveria haver “uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida da população”.

“Na agenda estratégica da inovação e digitalização, a melhoria das qualificações da população portuguesa deverá ser um fator decisivo para o desenvolvimento económico e social, devendo por isso ser assumida como uma prioridade transversal de política. Importa assim não só prosseguir os esforços de recuperação das baixas qualificações, que ainda hoje constituem um constrangimento ao nosso potencial económico, como garantir uma verdadeira melhoria das competências de modo a que os desafios da transição digital e ambiental se traduzam em ganhos para todos”, defendeu.

No seu projeto de parecer o CES considerou positivas as medidas elencadas no contexto da transição climática e realçou a importância dada às medidas de mitigação das alterações climáticas e o desejo expresso nas GOP de fazer uma transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular onde se privilegia a utilização mais eficiente dos recursos.

Para o CES é também essencial que, na abordagem à competitividade empresarial, seja promovida “a capitalização das empresas em dificuldades económicas e financeiras, especialmente no contexto da pandemia da covid-19 que tem estado a afetar significativamente o equilíbrio das estruturas de capitais das empresas, concretizando a referência nas Grandes Opções 2021-25 à criação do Banco Português de Fomento e a capacidade desta instituição apoiar as empresas, através de diversos tipos de instrumentos de financiamento”.

O CES recomendou ainda “uma exposição mais explícita de medidas e correspondente avaliação das medidas implementadas no que concerne à economia e combate à pobreza das comunidades migrantes”.