Governo avalia redução da fatura da luz sem tocar no IVA

O Governo está a estudar alternativas à redução do IVA na eletricidade e do gás para garantir a redução da fatura da luz dos consumidores portugueses e combater uma eventual coligação negativa, onde BE, PCP e PSD convergem para aprovar a redução do IVA da eletricidade no próximo Orçamento do Estado. Em causa está a redução da conta da luz através do reforço do financiamento do défice tarifário que garantirá a redução na tarifa da componente de juros vencidos e o aumento das contribuições do Fundo Ambiental, revelou ao Jornal Económico fonte próxima ao Executivo de António Costa.

“O objetivo é reduzir o custo final da energia. Há cenários alternativos à redução do IVA na eletricidade e no gás para fazer face à coligação negativa. As alternativas em estudo passam por reforçar as contribuições para o Fundo Ambiental e o financiamento do défice tarifário. E não invalidam colocar o ónus nos partidos da oposição que querem a redução do imposto, no sentido de darem soluções para compensar a diminuição do IVA”, avançou ao JE a mesma fonte, recordando que a descida do IVA da eletricidade e do gás natural representa uma perda líquida de receita para os cofres do Estado na ordem dos 454 milhões de euros (no caso da descida para 13%), e uma perda líquida de 717 milhões de euros (no caso da descida para 6%).

Sobre as compensações para reduzir o custo da eletricidade, pela via fiscal ou outras medidas, a mesma fonte adianta que pode passar por alterações ao regime fiscal dos residentes não habituais, como propôs o Bloco de Esquerda, e que, em 2017, custou quase 500 milhões de euros, representando já mais de metade (50,03%) de todos os benefícios fiscais atribuídos pelo Estado. Ou ainda, prossegue, outras medidas que assegurem a redução do custo da eletricidade através de maiores amortizações do défice tarifário, garantindo assim que a parte da fatura da eletricidade que corresponde ao pagamento de juros vencidos nesta dívida seja reduzida.

Menos 460 milhões de défice tarifário em 2020
Quanto a este último cenário em estudo, a mesma fonte recorda que existem duas fontes de financiamento do défice tarifário: a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) para a amortização do défice tarifário, cuja contribuição o Governo fixou, em 2018, em dois terços da receita da CESE a afetar à redução deste défice que, em 2020, será de 2,76 mil milhões de euros, menos 460 milhões do que o valor registado em 2019, segundo estimativas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). E a transferência de verbas a partir do Fundo Ambiental, que também contribuem para diminuir o défice tarifário. Recorde-se que o Governo comprometeu-se a abater 200 milhões de euros ao défice tarifário em 2019.

O Jornal Económico questionou o gabinete do ministro do Ambiente e da Transição Energética sobre as medidas que estão a preparar para reduzir o preço da eletricidade, mas fonte oficial remeteu este assunto para depois da apresentação da proposta do Orçamento doEstado para 2020, a 16 de dezembro.

Não foi assim avançado qualquer comentário quanto às medidas em estudo, nomeadamente o reforço das contribuições para o Fundo Ambiental e do financiamento do défice tarifário, ou ainda a eventual redução do IVA da luz e do gás, que foi proposta pelo Bloco de Esquerda, PCP e PSD.
O PSD já apresentou publicamente a intenção de viabilizar no Parlamento a iniciativa que partiu de outros partidos para obter a redução do IVA da eletricidade de 23% para 6%.

Costa afasta redução do IVA, BE vai insistir na especialidade
O primeiro-ministro afirmou a 24 de novembro ser “muito cedo” para “preocupações” como a de uma eventual coligação negativa para aprovar a redução do IVA da eletricidade, admitindo que “todos” querem diminuir a fatura elétrica, mas é preciso “escolher prioridades”. “Todos queremos reduzir o custo da eletricidade e temos vindo a fazer uma redução muito significativa, quer com a generalização que foi feita da tarifa social, quer com a redução do défice tarifário, que é a forma estrutural de reduzir o preço da eletricidade”, afirmou. Fonte do BE garantiu ao JE que vai insistir na proposta nas negociações com o Governo, aguardando as soluções que serão apresentadas, e assegura que mesmo que o Governo não ceda nas negociações, a redução do IVA na energia voltará à mesa da discussão na especialidade do Orçamento, altura em que são apresentadas as propostas de alterações dos partidos.

EDP voltou a pagar CESE
Para o montante da CESE neste ano foi decisivo um acordo entre o Governo e a EDP sobre o destino e eliminação gradual da contribuição extraordinária sobre o setor energético, o que levou a elétrica a regularizar os pagamentos em atraso da CESE. O efeito dessa contribuição da EDP ainda terá reflexos nas tarifas da eletricidade anunciadas para 2020, com a ERSE a propor uma redução de 0,4% nas tarifas da eletricidade para o próximo ano – a terceira descida anual consecutiva do preço da eletricidade, mas aquém da redução histórica de 3,5% verificada em 2019.

Em novembro de 2018, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, salientou a importância da medida prevista no diploma que alterou o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e que passou a permitir que “cerca de dois terços” da receita da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) passe a estar destinada à redução do défice tarifário. Segundo o governante, em conjunto com o reforço da transferência de verbas do Fundo Ambiental para este mesmo défice tarifário, vai ser “possível” afetar à redução do défice tarifário um montante de mais 200 milhões de euros” em 2019. Matos Fernandes frisou ainda a “expetativa” do Governo de uma verdadeira redução para famílias e empresas na fatura da energia, este ano, que se fixou em 3,5%.

A CESE foi criada em 2014 como uma medida temporária extraordinária, mas vai manter-se em vigor até à eliminação do défice tarifário. Esta contribuição que recai sobre as empresas do setor da energia não foi bem recebida pelo setor, por entender que se tratava de uma taxa permanente, havendo mesmo empresas como a Galp, que desde o início se recusaram a pagar.