Governo confunde Fundo de Resolução com CP. Afinal OE21 não prevê empréstimo do Estado ao Novo Banco

Em 2021, e ao contrário de Orçamentos do Estado aprovados em anos anteriores, o Orçamento do Estado não prevê qualquer empréstimo ao Fundo de Resolução, refere o comunicado do Ministério das Finanças depois da entrega do documento na Assembleia da República.

Afinal os 468,6 milhões de empréstimos de médio e longo prazo inscrito no orçamento das despesas excecionais não são para o Fundo de Resolução nacional, mas sim para a CP – Comboios de Portugal.

O Orçamento de Estado foi entregue mais cedo do que no ano passado, pelo Ministro das Finanças, mas não foi isento de erros. “Por lapso, o relatório do OE21, hoje entregue à Assembleia da República, identifica, erradamente, um empréstimo de 468,6 milhões ao Fundo de Resolução. Trata-se sim de um empréstimo de 468,6 milhões de euros à CP-Comboios de Portugal”, admitiu o Ministério das Finanças em comunicado ao mesmo tempo que garantiu que “vai de imediato proceder à correção do documento”.

No mesmo comunicado o Ministério liderado por João Leão garante que o OE2021 não prevê empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, para este injetar no Novo Banco, indo assim de encontro à vontade do Bloco de Esquerda.

Várias fontes explicaram ao Jornal Económico que serão apenas os bancos a financiar o Fundo de Resolução.

O sindicato bancário que irá financiar o Fundo de Resolução em 2021, é composto, tal como avançou o Jornal Económico em primeira-mão, pela CGD, BCP, Santander e BPI. O valor do empréstimo ainda não está fechado, mas segundo as nossas fontes poderá oscilar entre 250 e os 400 milhões de euros.

O Fundo de Resolução ainda tem receitas próprias que injectará para a capitalização contingente do Novo Banco.

O Estado não inscreveu na proposta do Orçamento do Estado uma autorização para emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução. Este é o primeiro ano em que não há qualquer valor inscrito de autorização de financiamento por parte do Estado. À exceção da primeira chamada de capital, em 2018, em que o Estado emprestou 430 milhões de euros, todos os anos o Estado tem inscrito nos sucessivos Orçamentos de Estado 850 milhões de empréstimo ao Fundo de Resolução.

O Fundo de Resolução precisa de um empréstimo para colmatar o gap entre suas receitas próprias do Fundo e a injeção de capital no Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente.

O Fundo não tem receitas suficientes para cumprir a última chamada de capital do Novo Banco, pelo que está em preparação um financiamento através de um sindicato bancário composto pela CGD, BCP, Santander e BPI para financiar entre 250 a 400 milhões, tal como avançou o Jornal Económico na edição de sexta-feira.

No ano passado o Fundo de Resolução recebeu 253,8 milhões de euros em contribuições “provenientes, direta ou indiretamente, do setor bancário” e destes, 185 milhões foram usados para injetar este ano os 1.035 milhões na capitalização do Novo Banco ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente. Os restantes 850 milhões foram emprestados pelo Estado ao abrigo do acordo-quadro que foi aprovado em Conselho de Ministros, em outubro de 2017.

Está previsto que 2021 seja o último ano da chamada de capital e o Bloco de Esquerda tem-se mostrado intransigente precisamente à beira do Novo Banco se tornar autónomo face ao mecanismo de capital contingente; já que a limpeza dos ativos problemáticos que compõem o legado do BES está prevista concluir este ano, tal como decorre dos compromissos assumidos com a Comissão Europeia.

Hoje Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, garantiu que o documento do Orçamento do Estado para 2021 contém as respostas exigidas pelo Bloco de Esquerda nas áreas da proteção social, saúde e mesmo no dossier do Novo Banco.

Recorde-se que o Bloco de Esquerda tem feito depender o apoio parlamentar a este Orçamento do Governo socialista da garantia de não haver “nem um tostão” para o Novo Banco. Hoje Catarina Martins veio dizer que o Bloco não aprova o Orçamento tal como ele está.

Sobre o Novo Banco ficar fora do OE2021 e de ser um consórcio de bancos a financiá-lo, a bloquista disse que o Governo comunicou ao BE que pretende continuar a ter uma autorização no Orçamento do Estado, para injeção do Fundo de Resolução no Novo Banco.

“O Bloco de Esquerda foi sempre contra a solução do Novo Banco. Neste momento existem fortes indícios de que a Lone Star, maior acionista do Novo Banco está a fazer uma gestão que prejudica o próprio banco e o erário público. O que o Governo nos está a dizer é que não pode haver dinheiro do Orçamento do Estado deste ano, pode haver um empréstimo dos bancos, mas é um empréstimo ao Fundo de Resolução. Ou seja, no fim são sempre os contribuintes que vão pagar, embora não paguem este ano, mas no próximo”, disse a líder do partido.

Uma vez que o Estado não está autorizado a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução neste OE, este empréstimo só poderá vir de fontes privadas.

Do Mecanismo de Capitalização Contingente criado com o valor de 3,89 mil milhões, resta utilizar 912 milhões de euros.

Qualquer estimativa sobre o que o Fundo de Resolução poderá precisar para financiar o Novo Banco só será confirmada em 2021, altura em que o Novo Banco apurará o valor das necessidades de capital por conta das perdas em 2020.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, em 2017, numa resolução assinada pelo próprio António Costa, um acordo-quadro que permitiu que o Fundo de Resolução acedesse anualmente a financiamento do Estado caso seja necessário no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente

As regras de funcionamento deste mecanismo de capital contingente preveem que o Fundo de Resolução tenha de fazer injeções de capital até 3.890 milhões de euros, caso os ativos problemáticos tenham perdas que ponham em causa um determinado nível da almofada de capital criada para absorver estes impactos. Está previsto que estes reforços sejam financiados por novos empréstimos do Estado, cujos juros e capital só começarão a ser pagos pelo Fundo de Resolução após 2046.