Governo defende que “contestação” local deve ser tida em conta na reversão da fusão de freguesias

“Se oito anos depois ainda há contestação, é porque as pessoas e o território sentem que o que foi feito tem de ser alterado”, referiu a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa. A ministra salienta, no entanto, que proposta do Governo abre a porta à revisão da chamada “lei Relvas”, mas não procura uma “reversão total” e sim emendar “eventuais incorreções”.

Ana Abrunhosa

O Governo defendeu esta terça-feira que a “contestação” à fusão e extinção de freguesias ocorrida em 2013 deve ser tida em conta na revisão do mapa administrativo que está a ser trabalhada no Parlamento. A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, referiu que a proposta do Governo abre a porta à revisão da chamada “lei Relvas”, mas não procura uma “reversão total” e sim emendar “eventuais incorreções”.

“O impacto da extinção das freguesias persiste no tempo. Continuamos a ter população insatisfeita e temos de dar uma resposta a essa população. Isso é coesão”, defendeu a ministra da Coesão Territorial, em audição na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, no Parlamento, sobre o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Em discussão estão três projetos de lei (do Bloco de Esquerda, PCP e PEV) e uma proposta de lei (do Governo), todos eles com o mesmo objetivo: reverter a extinção ocorrida em 2013 e reorganizar o mapa de freguesias a tempo das eleições autárquicas, que deverão acontecer em setembro ou outubro ainda deste ano.

A proposta do Governo aprova “um regime geral e abstrato de criação de freguesias, que não visa aumentar ou diminuir o número de freguesias, mas antes atualizar os critérios para a sua criação e definir o respetivo procedimento, alcançando-se também a retificação expedita de pontuais incorreções da reforma territorial de 2013”, fazendo a reorganização das freguesias agregadas depender da “vontade dos órgãos autárquicos e das populações”.

O Governo sugere que as novas freguesias cumpram “obrigatoriamente” cinco critérios: um limite mínimo de população e território, a capacidade de prestar serviços à população, a eficiência da gestão pública, o respeito pela identidade cultural e o cumprimento da vontade da população. As novas freguesias devem, segundo o Executivo, ter, pelo menos, 900 eleitores ou apenas 300, caso se localizem no Interior do país.

Em audição, a ministra explicou que essa proposta “não se trata de uma reversão total da proposta anterior, mas de corrigir eventuais incorreções”. Mas, não sendo o objetivo aumentar o número de freguesias, a ministra acredita que, se para ir ao encontro das populações for necessário reverter o processo e aumentar o número de freguesias, “é essa posição que o Governo tem de assumir” e que “devolverá às populações os serviços e proximidade que tinham”.

“Se oito anos depois ainda há contestação, é porque as pessoas e o território sentem que o que foi feito tem de ser alterado. Essa contestação tem de ser tida em conta. Oito anos depois, vamos aos territórios e continuamos a ver os presidentes de junta e de câmara satisfeitos com uma organização administrativa que não corresponde às necessidades”, reiterou.

O que defendem os outros partidos

Os projetos de lei do PCP e do PEV, que são bastante idênticos, preveem a reposição de todas as freguesias extintas em 2013, caso essa extinção não tenha resultado da vontade expressa das autarquias, e a possibilidade de serem repostas outras freguesias extintas, “no âmbito do mesmo processo”, desde que essa proposta seja fundamentada pelos órgãos deliberativos municipais e de freguesia.

Já o BE propõe, no seu projeto de lei, que a agregação ou desagregação de duas ou mais freguesias deve “observar cumulativamente” requisitos de prestar serviços à população, critérios de população e de continuidade de território, de história e identidade cultural, e a vontade da população. A iniciativa bloquista não identifica, no entanto, quais os critérios mínimos de população a ter em conta.

Em 2013, a reforma administrativa, delineada pelo antigo Secretário de Estado da Administração Local do Governo PSD/CDS, Miguel Relvas, agregou ou extinguiu 1.168 freguesias para as 3.092 que existem atualmente. Os partidos à esquerda defendem que o país ficou “substancialmente mais pobre” a nível democrático e que essa reforma não contribuiu para a coesão social e territorial do país, mas para o aumento das assimetrias regionais.

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