Governo determina prolongamento na aprovação de férias até 15 de abril

O Governo decidiu aumentar o prazo de marcação de férias para os trabalhadores de todos os vínculos laborais, uma medida inserta em muitas outras que pretende responder a várias dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19.

Assim, segundo publicado esta quarta-feira no Diário da Republica online, “atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, decide-se prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa”.

O decreto-lei prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença Covid-19, num quadro em que o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas em matéria de combate àquela pandemia, seja numa perspetiva epidemiológica seja numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas.

“A evolução da situação epidemiológica tem ditado a necessidade quer de aprovação de novas medidas quer de introdução de ajustamentos a algumas das medidas já aprovadas neste contexto de pandemia, por forma a dar a melhor resposta possível às necessidades sentidas”, refere o decreto-lei.

Dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, processos preliminares de casamento e assentos de casamento já lavrados, prorrogação do período de que os prestadores de serviços de restauração e de bebidas dispõem para se adaptarem a várias disposições legais, regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro e várias outras matérias são alvo do referido decreto-lei.