Governo está a preparar mudança da retenção na fonte de IRS também para os recibos verdes

O Governo está a trabalhar na reformulação do modelo de retenção na fonte de IRS que é aplicado aos rendimentos dos trabalhadores independentes, revelou esta terça-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o Governo avança com mudança ao modelo aplicado aos rendimentos dos trabalhadores dependentes, com vista a garantir que os aumentos salariais brutais levam mesmo a subidas dos rendimentos líquidos.

“A par da alteração muito significativa das tabelas de retenção para a categoria A [isto é, rendimento de trabalho dependente] e para a categoria H [isto é, pensões], estamos trabalhar num modelo de retenção na fonte para a categoria B [isto é, rendimentos empresariais ou profissionais], que substitua o modelo de taxa fixa de 25%, que hoje existe”, indicou Mendonça Mendes, no arranque de uma conferência sobre o OE2023 promovida pela Universidade Católica, em parceria com a KPMG.

Ao contrário do que acontece com os trabalhadores dependentes, nem todos os trabalhadores que passam recibos verdes estão sujeitos a retenção na fonte de IRS. Estão dispensados aqueles que tenham rendimentos inferiores a 12.500 euros. Ainda assim, querendo, esses contribuintes podem fazer retenção de imposto, o que, depois, é acertado com o Fisco, no momento da entrega da declaração anual.

Convém explicar que os trabalhadores independentes que tenham de (ou queiram) reter o IRS na fonte são sujeitos a uma taxa que varia consoante a atividade: 25% para os rendimentos de profissionais, como médicos, advogados e arquitetos (a lista completa pode ser consultada aqui); 20% para os profissionais não residentes habituais em Portugal, que exerçam atividades científicas, artísticas ou técnicas; 16,5% para os rendimentos provenientes de propriedade intelectual, industrial ou de prestação de informação; e 11,5% para os rendimentos de trabalhadores independentes cuja a atividade não está prevista na referida lista e atos isolados.

A ideia do Governo é substituir este modelo de taxas únicas por um que seja “mais adaptado” ao rendimento efetivo destes trabalhadores. “É um trabalho que demorará mais tempo [do que a reformulação da retenção na fonte para o trabalho dependente]”, sublinhou o secretário de Estado.

No caso dos trabalhadores dependentes e dos pensionistas, o que a proposta de Orçamento do Estado para 2023 prevê é a substituição do modelo de taxas únicas, que variam consoante o ordenado e a situação familiar do contribuinte, por um modelo de taxas marginais, à semelhança do que já acontece com os escalões de IRS.

Esta reformulação só chegará, contudo, ao terreno em julho, tendo as entidades pagadoras de adaptar até lá os seus sistemas. Conforme já escreveu o Jornal Económico, o Governo irá, por isso, publicar até ao final do ano duas versões das tabelas de retenção na fonte para 2023: uma versão ainda com taxas únicas, que vigorará no primeiro semestre e uma versão com taxas marginais, que entrará em vigor a 1 de julho.

De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as taxa de retenção na fonte de IRS que serão aplicadas na primeira metade do ano serão revistas com base na atualização dos escalões, mas também no desagravamento da taxa do segundo escalão e na subida do mínimo de existência, que passará para 10.640 euros em 2023 (14 vezes o salário mínimo nacional).

Esta proposta de Orçamento do Estado para 2023 chega num contexto de exigência, salientou ainda Mendonça Mendes, defendendo que o país precisa de responder com as certezas internas: um bom desempenho da economia, a redução da dívida pública e o equilíbrio do mercado de trabalho.

O Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatido na generalidade no Parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro. A aprovação está garantida, em todas as fases, uma vez que o PS conquistou a maioria nas eleições de janeiro de 2022.

Em atualizada às 18h06