Governo estabelece prazos de pagamento para apoios à reconstrução de habitações afetadas pelo mau tempo

O Executivo publicou uma portaria que define os prazos e condições para o pagamento de apoios financeiros destinados à reparação e reconstrução de habitações próprias permanentes danificadas pela tempestade Kristin e outras intempéries recentes. A regulamentação entrou em vigor no dia 10 de fevereiro e produz efeitos desde 28 de janeiro.

De acordo com o diploma agora divulgado, as despesas elegíveis com obras de reconstrução ou reabilitação até 5.000 euros serão pagas no prazo máximo de três dias úteis, a partir da receção de uma candidatura completa. Para montantes superiores, até ao limite máximo de **10.000 euros por habitação, o pagamento poderá ser efetuado até 15 dias úteis após a submissão da documentação exigida.

O apoio cobre 100% das despesas remanescentes após dedução de indemnizações de seguros ou outros apoios públicos, até ao valor máximo estipulado. Nos casos em que exista seguro, e o valor recebido seja inferior ao apoio concedido pelo Estado, a diferença deverá ser devolvida pelo beneficiário no prazo máximo de 15 dias após o pagamento da indemnização pela seguradora.

Para aceder aos apoios, os interessados devem apresentar o pedido eletronicamente, através de formulário disponível nas plataformas digitais do Governo e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) competentes. Alternativamente, a candidatura pode ser formalizada presencialmente nas câmaras municipais ou juntas de freguesia, mediante entrega posterior aos serviços responsáveis.

Poderão beneficiar das medidas os proprietários de habitação própria permanente bem como arrendatários com contrato formalizado, desde que o imóvel se situe nos concelhos que se encontram em situação de calamidade devido às intempéries.

A publicação desta portaria surge no contexto do esforço do Governo para agilizar a resposta às consequências materiais das depressões que recentemente afetaram várias regiões de Portugal, nomeadamente Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, com impacto significativo em habitações, infraestruturas e serviços essenciais. 

Paralelamente, especialistas em finanças pessoais alertam para a importância de rever as apólices de seguro multirriscos habitação após este tipo de acontecimentos. Plataformas de comparação como o ComparaJá referem um aumento na procura por simulações de seguros nas últimas semanas, sublinhando que muitos proprietários só percebem as limitações das suas coberturas quando enfrentam situações de emergência. A recomendação passa por comparar condições e garantias entre seguradoras, de forma a assegurar proteção adequada contra fenómenos climáticos extremos, cada vez mais frequentes.