Governo isenta Caixa dos Advogados e Solicitadores do pagamento de IRC a partir de 1 de janeiro de 2020

Tal como já acontece com os fundos de pensões, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores passa a ficar isenta de IRC. O diploma foi publicado nesta sexta-feira, 25 de Outubro, e concretiza uma autorização legislativa do Orçamento do Estado para 2019.

Foi publicado nesta sexta-feira, 25 de outubro, o diploma que revê o regime fiscal aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) equiparando-a aos ao das instituições de segurança social e, em geral, aos fundos de pensões. Novas regras entram em vigor a 1 de janeiro de 2020.

“A Caixa goza das isenções e regalias previstas na lei para as instituições de segurança social e de previdência e das estabelecidas no artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas”, lê-se no diploma hoje publicado em Diário da República.

O Conselho de Ministros aprovou a 10 de outubro, o decreto lei que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à CPAS, equiparando-o ao das instituições de segurança social.

“A CPAS é uma instituição de previdência autónoma que tem como finalidade principal a atribuição de pensões de velhice e subsídios de invalidez aos advogados e aos associados da Ordem dos Solicitadores e dos agentes de execução“, nota o governo em comunicado.

Através da equiparação do CPAS às instituições de segurança social, o governo compromete-se a “robustecer a sustentabilidade da instituição, depois de em 2018 o Governo ter procedido à revisão do regulamento da CPAS com o propósito de assegurar a sua sustentabilidade e a equidade do esforço contributivo dos beneficiários”.

A CPAS tinha, no final de 2018, 35.658 beneficiários contribuintes. Segundo o relatório e Contas do mesmo ano, a instituição teve resultados líquidos positivos na ordem dos 15 milhões de euros.

O Orçamento do Estado para 2019 concedeu ao Governo autorização para rever o regime fiscal em sede de IRC aplicável à CPAS, no sentido de o equiparar ao das instituições de segurança social, o que foi concretizado com o diploma hoje publicado.

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