Governo prevê aumento de 259,6% da receita com contribuições extraordinárias

O quadro da receita fiscal do Estado que consta da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2026, que foi entre hoje no Parlamento, revela que a receita da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), do Adicional ao IMI (AIMI) e da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) aumente 259,6% face a 2025 (quando foi de 122 milhões de euros).

“Prevê-se que a receita proveniente destes tributos venha a aumentar para 439 milhões de euros em 2026”, refere o relatório.

Este aumento acontece apesar da revogação da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico da CESE – Essa alínea refere-se à incidência sobre concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural –que assim deixa de se aplicar às entidades concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, indo de encontro à decisão judicial.

Mantém-se em vigor em 2026 a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), mas cai para subsetor do gás. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional que declarou que a aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) às empresas concessionárias responsáveis pelo transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural viola a Constituição da República, mais exatamente o princípio da igualdade.

A CESE foi criada em 2014 e tem vindo a ser muito contestada pelas empresas de energia na justiça, havendo vários processos contra a Autoridade Tributária nesse sentido.