Governo promete diálogo com Madeira e Açores em dossiers como a Lei das Finanças Regionais

O diálogo com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores é um dos compromissos constantes no Programa de Governo, divulgado esta quarta-feira pelo executivo liderado por Luís Montenegro, e abrange dossiers como a Lei das Finanças Regionais e o espaço marítimo e defende atenção especial em assuntos como os transportes e comunicações (inter-ilhas e entre ilhas e continente), mar, agricultura, turismo, fiscalidade, fundos europeus ou presença dos serviços públicos. O documento salienta também a importância do “respeito e aprofundamento” da autonomia regional, em dimensões como a política, financeira e económica.

“O diálogo permanente e leal deve envolver a atualização da lei de finanças regionais, da repartição de competências designadamente sobre o espaço marítimo, e de certas condições para a prestação de serviços públicos no território das Regiões Autónomas. Implica, também, o cumprimento dos compromissos nacionais assumidos de financiamento de investimentos públicos nas regiões e a exploração de possibilidades adicionais”, diz o Programa de Governo.

O programa de Governo salienta que a insularidade da Madeira e dos Açores apresenta “contributos e oportunidades singulares” para o país, mas coloca também “desafios específicos” para sua governação, economia, sociedade e qualidade de vida.

“O reconhecimento dessa insularidade, com as oportunidades e dificuldades inerentes, é decisivo e justo”, sublinha o Programa de Governo.

O mesmo documento diz que ao nível da governação e das relações com o Poder Político da República, esse reconhecimento [da insularidade] envolve um “permanente esforço de respeito e aprofundamento” da autonomia regional, nas suas “diversas dimensões política, financeira e económica”, acrescentando que isso implica também a “materialização de uma abordagem de lealdade, diálogo e solidariedade como vista à construção de uma verdadeira coesão territorial”.

O Programa de Governo acrescenta que a insularidade e a localização ultraperiférica [das regiões autónomas] no quadro Europeu justificam um grau de discriminação positiva que tem, “necessariamente de se concretizar”.

O documento reforça que várias políticas nacionais merecem atenção especial ou aplicações específicas no contexto das Regiões, designadamente no “domínio dos transportes e comunicações (inter-ilhas e entre ilhas e continente), mar, agricultura, turismo, fiscalidade, fundos europeus ou presença dos serviços públicos”.

O Programa de Governo diz também que a Madeira e os Açores, as suas populações, territórios e cultura, são uma parte “fundamental, distintiva e muito enriquecedora” do todo nacional.