Governo recusa novas mexidas nos escalões de IRS

O Governo não irá viabilizar a proposta do PCP de criar um novo escalão de IRS para rendimentos superiores a 250 mil euros, com taxa de 53% que englobe já taxa adicional de solidariedade de 5% actualmente prevista à parte no Código do IRS. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse que “não se justifica uma alteração de escalões” após a actualização de 2018, esta sexta-feira, no debate na especialidade, na Assembleia da República.

“Não precisamos de atualizar os escalões em 2019 porque alterámos os escalões em 2018. Essas alterações de IRS materializam-se sempre em dois anos. Aquilo que em 2019 ainda temos é aquilo que o senhor deputado também participou que foi uma enorme actualização de IRS”, explicou.

Esta quinta-feira, dia 15 de novembro, o PCP entregou na Assembleia da República uma proposta que propõe um oitavo escalão de IRS para os rendimentos mais elevados, a partir de 250 mil euros, com uma taxa de imposto de 53%, que resulta da actual taxa geral de 48% mais a taxa adicional de solidariedade de 5%, mas que está prevista actualmente no Código do IRS (CIRS) num artigo à parte referente a estas taxas especiais introduzidas no período da troika e que os comunistas querem passar a englobar nos escalões de rendimento com taxas gerais. Uma medida que elevará de sete para oito os escalões de IRS.

No entanto, Mendonça Mendes considerou que a proposta do PCP “não é nada que mude de forma forte a vida de ninguém, já que têm impacto apenas para os rendimentos mais elevados”, sublinhando que “uma das conquistas maiores desta legislatura foi a alteração do número de escalões em sede de IRS. É isso que faz um enorme alívio fiscal às famílias portuguesas. Permitiu as famílias portuguesas pouparem 200/300 euros por ano”.

Na proposta do PCP, o partido considera que “não se justifica tratar de forma diferente o 8.º escalão de rendimento coletável, separando-o dos restantes sete escalões e colocando-o num artigo à parte – o 68.º-A”. É proposto, assim, pelo PCP, “a transformação da taxa adicional de solidariedade no 8.º escalão, revogando, consequentemente o artigo 68.º-A do Código do IRS e, desta forma, consolidando a estrutura de 8 escalões, a qual, na opinião do PCP, deverá evoluir no futuro para 10 escalões, garantindo uma maior progressividade deste imposto”.

Com a introdução da taxa adicional de solidariedade para os rendimentos mais elevados, no período da troika, o código do IRS passou a prever estas taxas num artigo à parte (o 68º A) no valor de 2,5% e de 5% para rendimentos de mais de 80 mil euros até 250 mil euros e superiores a 250 mil euros, respectivamente.  Já as taxas gerais, nestes casos, estão noutro artigo do CIRS (68º), fixadas em  48% para os rendimentos superiores a 80.640 euros.

Os trabalhadores do último escalão, com rendimentos superiores a 80.640 euros anuais, são obrigados a pagar uma taxa adicional de solidariedade, no valor de 2.5%, sobre o rendimento coletável entre esse valor e os 250 mil euros. A taxa de IRS eleva-se, assim, para 50,5%

Em rendimentos superiores a 250 mil euros, actualmente, é cobrada uma taxa adicional de solidariedade de 5%, elevando, neste patamar de rendimentos, a taxa de imposto para 53% (48% mais taxa adicional).

Com a proposta do PCP para este escalão de rendimentos, os contribuintes continuariam a pagar uma taxa de 58%, mas, explicam os comunistas, “na realidade, em benefício do rigor, há uma pequena diferença, que resulta de uma discrepância entre o limite inferior do 7.º escalão [80.640 euros] e o limite inferior de aplicação da taxa adicional de solidariedade [80.000 euros]”.

Os comunistas acrescentam ainda que a transformação da taxa adicional de solidariedade no 8.º escalão exige a adoção de um único valor, que, dizem, incidiu  nos 80.640 euros (ou de  81.688 euros, no caso da proposta do PCP  de atualização em 1,3% dos limites dos escalões ao nível da inflação ser aprovada.

Se esta proposta fosse aprovada, o limite inferior do 7.º escalão do IRS deverá ser  81.688 euros (em vez de 80.640 euros) e a taxa média do 7.º escalão deverá ser  46,289 (em vez de  46,343).

O OE2019 foi aprovado na generalidade, a 2 de novembro, com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP, e a sua votação final global está marcada para 29 de novembro, após discussão na especialidade, ao longo do mês, com possibilidade de introdução de alterações por todos os partidos. Esta sexta-feira, está a decorrer a última audição de apreciação, com o ministro das Finanças, Mário Centeno, sendo também o último dia para os partidos entregarem as propostas de alteração ao orçamento.