Governo reforça apoios aos animais com provedor, regime de bem-estar e controlo da síndrome de Noé

O Governo aprovou esta quinta-feira, em reunião do Conselho de Ministros, a criação da figura do provedor do animal para garantir a defesa e a promoção do bem-estar dos animais. A medida já constava no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), bem como a transferência de mais 5 milhões de euros para programas desta natureza, nomeadamente auxílio a canis.

O Executivo pretende “avançar na convergência da atuação da Administração Pública com as melhores práticas internacionais neste domínio”, para reforçar os apoios aos animais. Ademais, deu ‘luz verde’ a um pacote de medidas em prol do bem-estar dos animais de companhia (qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente em sua casa, como cães ou gatos, pássaros).

“A presente resolução vem instituir um novo quadro de atuação, prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações, mais eficaz e consentânea com as melhores práticas internacionais e assente em organismos devidamente capacitados para este efeito”, refere o Governo, em comunicado.

As normas em causa – designadas ‘Programa Nacional para os Animais de Companhia’ – exigirão a cooperação e de entre as entidades com competências em matéria de bem-estar animal, como os organismos do Estado, do poder local, das autoridades judiciárias e policiais, das associações representativas do sector, dos movimentos de proteção animal, dos detentores de animais e de todos os cidadãos.

O que prevê o plano para este ano?

• Elaboração de um Regime Geral de Bem-Estar dos animais de companhia, à semelhança do que sucede noutros países – como os Estados Unidos, a Suíça ou o Reino Unido, que adotaram já um “Animal Welfare Act“
• Revisão da legislação sectorial com vista à sua atualização;
• Eliminação de custos de contexto injustificados para a prática das atividades económicas relacionadas com o bem-estar dos animais de companhia;
• Estratégia Nacional para os Animais Errantes (para qualquer animal que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos donos)
• Rede Nacional de Respostas para acolhimento temporário;
• Instituição de um programa nacional de adoção de animais de companhia;
• Guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais, fenómeno conhecido como Síndrome de Noé (que é considerada uma doença);
• Plano Nacional de Formação, com os municípios, para as melhores práticas;
• Criação do Registo Nacional de Associações Zoófilas para garantir a sua participação nas políticas públicas;
• Prémio Nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

As dez medidas avançarão ao longo deste ano, depois de ter sido aprovada a transferência de competências em matéria do bem-estar dos animais de companhia para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, através da revisão do decreto-lei estabelece o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.