Governo reúne com os sindicatos até 26 de abril para negociar as carreiras de inspeção na Administração Pública

“No âmbito dos eixos de políticas para a Administração Pública constantes no programa do Governo – a valorização dos trabalhadores, a melhoria dos ambientes de trabalho e a modernização da gestão pública – foi aprovado, na generalidade, o diploma que estabelece o regime das carreiras especiais de inspeções setoriais”, avançou o Ministério das Finanças em comunicado referente às reuniões que decorrerão entre 18 e 26 de abril entre o Governo e os sindicatos para negociar as carreiras de inspeção na Administração Pública.

O Executivo explica que”os vários membros do Governo das respetivas áreas governativas irão proceder a reuniões setoriais de negociação dos diplomas em causa, entre os dias 18 e 26 de abril, “de forma a poder concluir este processo com a máxima brevidade”.

Este diploma cria e regula, de modo uniforme, nove carreiras especiais de inspeção , para as quais transitam os cerca de 700 trabalhadores das carreiras que são extintas, determinando ainda a subsistência de duas carreiras, explica o Governo.

Carreias a criar
As carreiras a criar são as carreiras especiais de inspeção de jogos do Instituto do Turismo de Portugal I.P; de inspeção do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.);  de inspeção do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.); de inspeção do trabalho da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT); de inspeção da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P (Agência, I.P.); de inspeção do Instituto dos Mercados Públicos; do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.); de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); de inspeção das pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); e de inspeção de navios e segurança marítima da DGRM.

Ficam como carreiras subsistentes as relativas a inspetor-adjunto da solidariedade e segurança social do ISS, I.P. e de inspetor-adjunto da DGRM, “atenta a especificidade respetiva”, explica o Governo.

“Deste modo, com este diploma e com a revisão das carreiras de inspeção da ASAE operada pelo Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro, o Governo conclui os processos de revisão das carreiras de inspeção setoriais, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, e que estavam por rever desde 2009”.

Neste enquadramento, continua também a decorrer a negociação coletiva relativa à revisão das carreiras da Autoridade Tributária e Aduaneira, estando a mesma na fase de audição pública, após publicação no Boletim de Trabalho e Emprego.
Este processo de revisão irá abranger a extinção de dez e a criação de duas carreiras, a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, num claro esforço de simplificação e de modernização das carreiras, algumas das quais com normas que remontam a 1968.