Governo vai alargar apoio extraordinário a trabalhadores e simplificar planos prestacionais para regularizar dívidas

O Governo anunciou que vai alargar o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) e simplificar os planos prestacionais para regularizar dívidas à Segurança Social. O anúncio foi feito esta terça-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em audição no Parlamento, sobre a resposta económica e social à pandemia da Covid-19.

“Iremos alterar o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores [AERT] para alargar e garantir que o cálculo de perda de faturação, por referência ao primeiro trimestre de 2021, já é tido em conta para abrangência dos trabalhadores”, referiu a ministra, em audição parlamentar conjunta com o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, requerida pelo PSD.

Segundo Ana Mendes Godinho, a intenção do Governo é que as quebras de faturação registadas no primeiro trimestre de 2021, devido ao confinamento, passem a ser tidas em conta no acesso ao AERT, que foi criado no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Este apoio destina-se a trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego involuntário ou que tenham terminado prestações de desemprego em 2020.

O alargamento deste apoio deverá ter efeitos retroativos para “garantir que, quem pediu em janeiro e ainda não tem o seu pedido diferido por não ter quebra no último trimestre de 2020 face ao 2019 é também abrangido e garantir também que as pessoas que não têm atividade em 2019 têm uma forma de serem abrangidas”, explicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Governo decidiu também “e está a preparar já o novo mecanismo para simplificação dos planos prestacionais para regularização de dívidas à Segurança Social, deixando de exigir garantias para ser muito mais simples e passa a haver um diferimento tácito”, referiu ainda a governante. A medida já ter sido assinada, segundo informação avançada por Ana Mendes Godinho, e está agora a aguardar publicação.