Hotéis vão poder oferecer preços mais baixos do que plataformas online

Com a distribuição hoteleira pelas grandes plataformas online, particularmente no caso da Booking.com, a assumir-se como uma das principais preocupações dos hoteleiros em Portugal, o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira assegurou, no arranque do 31.º Congresso Nacional da Hotelaria e Turismo, promovido pela AHP, que o Governo “vai avançar, nos termos da diretiva europeia sobre as plataformas online, com a proibição por via legislativa das cláusulas paridade”.

Na prática, estas cláusulas impedem os hotéis de praticar, nos próprios sites, preços mais baixos do que os que estão a ser oferecidos na plataforma de reservas (a Booking, por exemplo), o que tem levado os hoteleiros, de toda a Europa, a manifestar o seu desagrado, alertando para uma possível distorção do mercado em termos concorrenciais.

Este dossiê consta da agenda de prioridades que foi trazida à discussão, para além de já ter sido entregue à secretária de Estado Turismo, Rita Marques, por Raul Martins, presidente da AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, que de entre os principais constrangimentos na atualidade, referiu ser “fundamental que a tutela do Turismo seja mais ativa no acompanhamento dos dossiers da distribuição hoteleira pelas grandes plataformas online, particularmente no caso da Booking.com, intervindo sempre que necessário, em defesa dos hoteleiros nacionais”.

Em seu entender, especificamente no presente “é necessário estabelecer legalmente a proibição das cláusulas de paridade; obrigar à transparência das relações da Booking com outros operadores e das condições das tarifas “booking basic”; reforçar a obrigação de cumprimento pontual dos contratos com os hoteleiros; obrigar a Booking a passar faturas quando vende através do ‘booking basic”, detalha ainda.

Governo a par das prioridades dos hoteleiros

Para a AHP, estão igualmente na ordem do dia, temas como o ultimar o processo de revisão da portaria de classificação dos hotéis: desburocratizar, liberalizar requisitos, permitir maior flexibilização e soluções inovadoras. “Recordo que a AHP entregou à secretaria de Estado do Turismo uma proposta em 31 de março de 2017, fruto de um trabalho que reuniu os contributos dos mais importantes grupos hoteleiros portugueses e de hotéis  independentes”, reforçou o responsável.

Importa ainda finalizar o processo de regulação dos requisitos dos estabelecimentos de alojamento local e assumir que os estabelecimentos “coletivos” como o setor designa, isto é, hostels; blocos de apartamentos e estabelecimentos de  hospedagem a partir de certo volume de quartos, com gestão e serviços integrados, devem fazer parte do elenco dos empreendimentos turísticos e estar sujeitos a iguais obrigações; e introduzir alterações ao Regime Jurídico da Edificação e Urbanização, bem como ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de modo a ultrapassar constrangimentos no que toca aos usos de prédios urbanos e permitir o ‘mix use’.

Os hoteleiros também manifestaram junto do Governo a premência de preparar o quadro orientador para os municípios atribuírem a utilidade turística aos Empreendimentos Turísticos, que era da competência do Governo e passou para os municípios, bem como de alterar o regime da recuperação do crédito do IVA sobre empresas insolventes, particularmente difícil para as PME.

Ainda em matéria de finanças, para a AHP urge publicar a Portaria prevista na Lei das Finanças Locais que irá determinar os critérios de distribuição do denominado IVA Turístico: “a AHP de há muito propôs que fosse atribuído ao Municípios uma percentagem da receita do IVA cobrado em determinados setores e a revista Lei das Finanças Locais veio, em boa hora, a prevê-lo. Urge agora publicar a portaria aí prevista que irá determinar a compensação devida aos municípios pelo acréscimo de despesas decorrentes de uma maior afluência de turistas”.

De entre estas propostas, destaque ainda face à eventual abertura de procedimentos concursais, com o fim das concessões de Jogo a aproximar-se, garantir que as verbas oriundas do Jogo sejam mantidas sob controlo e gestão do Turismo de Portugal, canalizando-as para os fins de apoio às empresas e à atividade deste Instituto que são destinadas à promoção. A esta questão, Pedro Siza Vieira deixou a certeza de que os procedimentos vão avançar no início do próximo ano.