Governo vai rever lei para impedir que autarquias voltem a chumbar novo aeroporto de Lisboa

Pedro Nuno Santos vai voltar à carga para tentar mudar o atual quadro-legal que possibilita que as autarquias possam chumbar a construção do novo aeroporto de Lisboa.

Este tema já tinha estado em cima da mesa em 2020 e vai voltar a ser discutido depois de os pareceres negativos de duas autarquias – Moita e Seixal, ambas pertencentes à coligação CDU, constituída pelo PCP e PEV – terem servido de base para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) chumbar o novo aeroporto do Montijo.

“Tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, anunciou o ministério das Infraestruturas em comunicado divulgado esta terça-feira, 2 de março.

Recorde-se que em julho de 2020, o ministro das Infraestruturas já tinha defendido uma mudança na lei para que o aeroporto pudesse avançar, apesar dos pareceres negativos, mas a alteração nunca chegou a avançar.

“O Governo reuniu com os municípios, fez um conjunto de propostas que pretendiam dar a resposta às preocupações do Seixal e da Moita”, disse Pedro Nuno Santos na altura no Parlamento.

“Ainda não há uma alteração das posições conhecidas. Resta um único caminho, a alteração da lei. Nenhuma infraestrutura de importância nacional pode ficar dependente de um município. Esta é uma questão importante, que é preciso resolver o mais depressa possível”, afirmou o ministro a 21 de julho de 2020 na comissão parlamentar de economia.

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) anunciou hoje o chumbo da construção do novo aeroporto para a região da grande Lisboa projetado para a Base Aérea n.º 6, entre o Montijo e Alcochete.

“A ANAC indefere pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo”, anunciou a autoridade esta terça-feira, 2 de março.

Esta decisão foi tomada porque dois dos municípios abrangidos pelo novo aeroporto (Seixal e Moita) manifestaram-se contra a sua construção, face às duas autarquias que se manifestaram a favor (Barreiro e Montijo), e uma que não apresentou o seu parecer (Alcochete).

“Em face do exposto, a ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA”, pode-se ler.

Em reação, o Governo anunciou hoje que vai avançar para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com o objetivo de comparar várias hipóteses para aumentar as infraestruturas aeroportuárias da região da Grande Lisboa.

“O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”, garante a tutela de Pedro Nuno Santos em comunicado divulgado esta terça-feira, 2 de março.

A atual solução dual – Aeroporto de Lisboa com o aeroporto de Montijo como complementar – vai ser comparada com outras duas hipóteses neste estudo.

Assim, será estudada uma solução dual alternativa, em que o “aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o aeroporto Humberto Delgado o de complementar”.

Também vai ser estudada outra possibilidade, a “construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”, anunciou hoje o ministério das Infraestruturas.

Esta Avaliação Ambiental Estratégica foi aprovada pelo Parlamento no âmbito do Orçamento do Estado para 2021. A proposta foi apresentada pelo PEV e outra pelo PAN e foram aprovadas com os votos favoráveis de todos os partidos, retirando o PS que votou contra a proposta.