José Diogo Marques: “É necessário haver formação e capacitação da administração pública” para acelerar processos

O tema do IVA é central na habitação. O Governo português aprovou em Conselho de Ministros a redução de IVA a 6% nas empreitadas de construção ou habitação de imóveis destinados a arrendamento habitacional e habitação própria permanente de construção a custos moderados e isto tem gerado litigância quanto aos desafios administrativos e ao seu efetivo impacto na redução dos preços finais.

José Diogo Marques, sócio da KGSA Advogados, que participou na conferência “O Choque na Habitação”, organizada pelo Jornal Económico, no painel “O Choque Processual” diz que o IVA tem de ser economicamente neutro.

“Temos produtos semelhantes com regimes de IVA distintos e isto causa distorções”, afirma, apontando que a imprevisibilidade dos impostos é uma das maiores preocupações nesta temática.

Na sua opinião, onde houve mudança foi no Simplex e não no de sistema. “80% das alterações que estão em cima da mesa são esclarecimentos” e destaca que talvez seja uma embirração sua, mas o facto de no início das obras tudo ter de ser comunicado, como por exemplo, fazer um churrasco, exemplifica, pode ter impactos relevantes.

Outro tema que destacou foi as cedências das áreas para espaços verdes que terá também um aumento de exigências e compensações. Revelou ainda que tanto os operadores quanto as câmaras municipais se adaptaram melhor a esta transição do que se esperava.

Para o sócio da KGSA Advogados, a verdadeira bomba atómica é a introdução da arbitragem, que promete responder à morosidade dos processos judiciais nesta área.

Agora, “o sistema em geral não está preparado para a realidade atual” e terá de mudar. “É um esforço de adaptação que tem de ser feito. É um problema estrutural”, diz. “Não temos uma administração pública preparada”, acrescenta.

Marques relembra que os cortes na altura da Troika criaram um problema estrutural na administração pública, que neste momento tem dificuldade em responder a pedidos devido ao elevado número e à sua complexidade.

“Isto não muda com a lei. É um problema mais vasto”. Por isso, defendeu a necessidade de formação e capacitação da administração pública.

Para 2026, não espera grandes modificações, salientando, contudo, a instabilidade internacional. Porém, termina, afirmando que o desafio que fica a faltar é como se pode dar mecanismos e instrumentos às câmaras municipais.

O Jornal Económico promoveu a conferência “O Choque na Habitação”, um encontro que colocou no centro do debate um dos maiores desafios económicos e sociais da atualidade: o acesso à habitação em Portugal.

A conferência teve lugar no Palácio do Governador e reuniu decisores políticos, especialistas do setor imobiliário, economistas, investidores e representantes do sistema financeiro para analisar as causas da crise habitacional e discutir soluções concretas para o futuro.

Num contexto marcado pelo aumento dos preços das casas, escassez de oferta, dificuldades no acesso ao crédito e pressão sobre as famílias, “O Choque na Habitação” propõe uma reflexão aprofundada sobre políticas públicas, financiamento, mercado de arrendamento, investimento e planeamento urbano.