Imposto da UE sobre grandes empresas arrisca fracasso

A proposta da Comissão Europeia para um novo imposto sobre as empresas parece condenada ao fracasso, dada a oposição de alemães, neerlandeses e das associações empresariais de inúmeros Estados-membros. A proposta de Bruxelas ainda reviu em alta a faturação de empresas a partir do qual seria cobrada esta taxa, de 50 milhões para 100 milhões, para financiar o novo orçamento comunitário, mas nem assim as críticas parecem ter baixado de tom.

Portugal ainda não sinalizou a sua posição numa altura em que o Governo já aprovou uma descida de um ponto percentual de IRC por ano, numa medida que custa 900 milhões até 2028. E aponta o novo alívio do imposto que recai sobre as empresas como uma medida de competitividade que o ministro das Finanças acredita que vai trazer investimento para o país.

O novo quadro financeiro plurianual (QFP) proposto na passada semana pela Comissão prevê novas fontes de financiamento, incluindo novos impostos – um tópico sempre polémico no seio da União, dada a resistência dos governos nacionais em conferir mais poderes nesta área a Bruxelas. Um destes recairia sobre as empresas europeias com receitas líquidas acima de 100 milhões de euros, uma sugestão que foi prontamente rejeitada por vários quadrantes, e deveria arrecadar 6,8 mil milhões de euros por ano.

O governo alemão reagiu logo aquando da apresentação da proposta orçamental, considerando o imposto “inaceitável quando todos os Estados-membros estão a fazer esforços consideráveis para consolidar as suas contas nacionais”, afirmou o porta-voz do governo de Friedrich Merz na quarta-feira.

“Não existe nenhuma questão de a UE taxar empresas, não há base legal para isso”, disse o chanceler alemão numa conferência de imprensa em Londres.

Na mesma linha, o governo neerlandês manifestou-se também logo na quarta-feira, ainda durante os sucessivos adiamentos que marcaram a apresentação de von der Leyen. O ministro das Finanças Eelco Heinen falou logo num orçamento “demasiado alto”, lembrando que os neerlandeses são contribuidores líquidos e que a ideia de dívida comum “não está em cima da mesa”.

A emissão conjunta também é rejeitada pela Alemanha, bem como pelo governo austríaco.

Por cá, Pedro Ginjeira, secretário-geral dada Business Round Table, considerou ao JE que a iniciativa fiscal “é uma surpresa muito negativa”, sobretudo num momento de mudança acelerada e radical da economia global sempre com a geopolítica como pano de fundo. Segundo o gestor, quando Bruxelas pensa em criar impostos, “não tenta ser mais eficiente” com aquilo que já cobra.

A posição do Governo português ainda não é conhecida, embora o Executivo de Montenegro se tenha manifestado já a favor do aumento das contribuições nacionais – outra das fontes de financiamento do orçamento comunitário. Contactado pelo JE, o Ministério das Finanças não respondeu até ao final da edição.

As notícias antes da apresentação da proposta da Comissão falavam num imposto para uma faturação líquida acima de 50 milhões de euros, um limite entretanto aumentado para o dobro nas negociações entre comissários. No caso português, as últimas estatísticas da Autoridade Tributária (AT) dão conta da existência de 545 empresas com uma faturação superior a 100 milhões. Recorde-se aqui que o critério comunitário previsto para o novo impostos passa por um volume de negócios líquido- após a dedução de subsídios e impostos, o que leva Gingeira a sublinhar que a nova definição imposta por Bruxelas, é impossível saber quantas são realmente afetadas.

O imposto é proposto como uma taxa fixa, em vez de uma percentagem sobre a faturação. Empresas com um volume de negócios líquido entre 100 milhões e 250 milhões pagarão uma taxa fixa de 100.000 euros, aumentando para um máximo de 750.000 euros para empresas com receitas acima de 750 milhões de euros, de acordo com o texto legislativo publicado pela Comissão.

A proposta da Comissão surge numa altura em que Portugal acaba de aprovar a redução do IRC para 19% no próximo ano, ou seja, em claro contrapé com a medida de Bruxelas.

O Governo já tinha baixado, no ano passado, a taxa de IRC de 21% para 20%; agora, baixa um ponto percentual em cada ano, com um custo anual estimado em 300 milhões, chegando a 17% em 2028. A taxa de IRC aplicável para as pequenas e médias empresas (PME) para os primeiros 50 mil euros de matéria coletável também baixará de 16% para 15%, permanecendo nesse valor nos anos seguintes.

O que muda com o novo orçamento?

O orçamento proposto envolve um aumento da dotação de 1,2 biliões de euros para 2 biliões, embora, em termos líquidos e relativos, o aumento seja menor. Apesar do salto nominal de 1,13% para 1,26% do rendimento nacional bruto (RNB) europeu, depois de descontados os reembolsos ao abrigo do NextGenEU, o novo orçamento representa 1,15% deste indicador.

Numa das medidas mais notórias – e polémicas –, Bruxelas pretende fundir a Política Agrícola Comum (PAC) com a política de coesão, uma proposta que conta com a oposição da maioria dos Estados-membros, incluindo Portugal. Segundo a Comissão, esta fusão torna o acesso aos beneficiários mais simples e permite uma resposta mais ágil, mas os agricultores europeus já se expressaram contra.

São 865 mil milhões de euros alocados às ‘Parcerias Nacionais e Regionais’, nova designação dos programas que passam a incluir a PAC e fundos de coesão, segundo a apresentação de Bruxelas. Na prática, as autoridades regionais perdem controlo sobre estes fundos, que passam a ser geridos com maior input dos governos nacionais, sendo que o rendimento do país é que passa a ser determinante para o envelope que recebe – por oposição ao atual modelo, que olhava diretamente para as contas das regiões.

No detalhe, as verbas associadas à PAC também sofrem um corte considerável, com o portal Euractiv a falar numa redução de 387 mil milhões de euros para 300 mil milhões. Combinadas, a PAC e a política de coesão representavam quase dois terços do anterior orçamento; na nova proposta, não chegam a metade.

Outra novidade prende-se com a introdução do Fundo Europeu para a Competitividade, que contará com 410 mil milhões de euros de dotação para as áreas da inovação empresarial – sendo 35% deste montante destinado a projetos relacionados com a questão climática, revelou von der Leyen. Aqui incluídos estão também os 131 mil milhões destinados à defesa e ao espaço.

Este constituirá o grosso do segundo pilar, completado por programas como o Erasmus+ ou o AgoraEU, focado na cultura, juventude, desporto e igualdade.

Finalmente, o terceiro pilar, chamado de ‘Europa Global’, aloca 200 mil milhões à diplomacia europeia, com 60 mil milhões destinados a África e 43 mil milhões para o leste europeu e o Médio Oriente, respetivamente.