Premium“Infelizmente, OE continua a manter taxação de IVA para solicitadores, advogados e notários”

Bastonário lamenta que OE2022 mantenha taxação de IVA de atos jurídicos efetuados em concorrência com o Estado, o que é “muito lesiva” aos cidadãos. Teme ainda cobranças ilegais e quer sorteio de agentes de execução.

Tiago Petinga / Lusa

A OSAE quer assegurar a segurança de quem participa numa escritura ou num divórcio à distância, assim como a possibilidade de acesso pela justiça às criptomoedas e outros ativos digitais. Bastonário defende ainda a alteração do sistema de nomeação dos agentes de execução (AE) em processos de penhoras. Uma das propostas em cima da mesa passa por um sorteio para evitar cobranças ilegais. José Carlos Resende sinaliza ainda a preocupação dos associados por serem os únicos profissionais a terem de contribuir para uma Caixa de Previdência privada, não podendo optar pela Segurança Social. Considera também que o projeto de lei do PS sobre ordens profissionais aponta para custos elevados de funcionamento. Líder da OSAE avalia ainda o funcionamento da justiça e critica os elevados juros suportados pelos devedores nos processos de execução.

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