Iniciativa Liberal quer que lugares de topo nas entidades reguladoras sejam escolhidos por concurso internacional

A medida consta de um projeto de lei apresentado por João Cotrim Figueiredo, que visa reforçar a independência dos reguladores face “aos reguladores e ao poder político” e assegurar uma “maior abrangência” e maior “nível de competência” das instituições.

Cristina Bernardo

O Iniciativa Liberal quer que os membros do Conselho de Administração das entidades reguladoras passem a ser escolhidos através de um concurso de âmbito internacional. A medida consta de um projeto de lei apresentado por João Cotrim Figueiredo, que visa reforçar a independência dos reguladores face “aos reguladores e ao poder político” e assegurar uma “maior abrangência” e maior “nível de competência” das instituições.

“A principal mudança contida neste projeto de lei é a alteração do processo de designação dos membros do Conselho de Administração das entidades reguladoras, prevendo-se um procedimento concursal prévio à indicação pelo membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora”, explica o Iniciativa Liberal, no projeto de lei entregue na Assembleia da República.

Os liberais consideram que a independência das entidades reguladoras é “um princípio basilar das democracias liberais” e que só um regulador independente “pode ser um regulador imparcial capaz desempenhar o seu papel de ‘polícia dos mercados’, sem receber instruções nem ordens, de forma a que as suas decisões não se baseiem em nada mais senão aquilo que é bom para os mercados, para a livre concorrência, e para os consumidores”.

Depois de ter adotado uma postura bastante crítica em relação à escolha do ex-ministro das Finanças Mário Centeno para governador do Banco de Portugal – e de ter, inclusive, avançado com uma providência cautelar para travar a nomeação –, João Cotrim Figueiredo considera que a independência face ao poder político está ainda “deficientemente consagrada”, apesar de a independência dos reguladores ter vindo a ganhar “expressão na legislação”.

Atualmente, os membros do Conselho de Administração das entidades reguladoras são designados através de resolução do Conselho de Ministros, após uma audição na comissão competente da Assembleia da República, e de um parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).

“Apesar da aparente participação de diversas entidades, a verdade é que esta é uma escolha que cabe apenas e somente ao órgão executivo, já que os outros órgãos envolvidos não têm qualquer poder para escolher ou vetar qualquer pessoa que seja indicada pelo Governo para o Conselho de Administração de qualquer entidade reguladora”, indica o presidente e deputado único do Iniciativa Liberal.

Face a isso, o partido propõe alterações à lei-quadro das entidades reguladoras (que não engloba o Banco de Portugal nem a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que estão abrangidos por leis específicas) para que a escolha passe a ser feita por concurso internacional para “assegurar a maior abrangência possível” de candidatos ao cargo e “aumentar o nível de competência e capacidade técnica da administração das entidades reguladoras”.

O procedimento proposto é “muito semelhante” à seleção atualmente em vigor para cargos de direção superior na Administração Pública e cargos de direção nos Institutos Públicos.

Para assegurar também uma maior autonomia orçamental, o Iniciativa Liberal quer ainda que a verba anual do Orçamento de Estado destinada a determinada entidade reguladora seja “atribuída integralmente no primeiro mês de execução” de cada orçamento. Isto para que “seja a entidade independente a gerir o seu orçamento anual” e sejam evitadas “quaisquer tentativas por parte do Governo de influenciar ou dificultar, no decorrer do ano, o normal funcionamento da entidade reguladora”.

Caso venha a ser aprovada, a medida aplicar-se-á a entidades reguladoras como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Autoridade da Concorrência, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), o Instituto de Seguros de Portugal e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

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