Iniciativa Liberal quer suspensão imediata dos acordos de extradição com a China e Hong Kong

O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, entregou nesta sexta-feira um projeto de resolução na Assembleia da República que pretende recomendar ao Governo a suspensão imediata do acordo de entrega de infratores em fuga entre a República Portuguesa e a região administrativa especial de Hong Kong, bem como do tratado sobre extradição firmado com a República Popular da China.

Em causa está a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, que prevê prisão perpétua em crimes de atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. Um enquadramento legal que, segundo a Iniciativa Liberal, abriu caminho “à acusação, extradição e julgamento de opositores ao regime, desde ativistas e dissidentes até jornalistas e académicos, em tribunais chineses que não são independentes do poder político”.

Na iniciativa parlamentar agora apresentada, Cotrim Figueiredo defende que a adoção da Lei da Segurança Nacional em Hong Kong, imposta por Pequim em 2020, numa resposta aos protestos pró-democracia na antiga colónia britânica – conjugada com a possibilidade de extradição de suspeitos para a China -, significa que “a independência judicial de Hong Kong deixa de existir”. E salienta que o Parlamento Europeu aprovou a 8 de julho uma resolução em que reconheceu graves violações de direitos humanos na China inteira e na região administrativa especial, e na qual os eurodeputados se congratularam com as decisões dos Estados-membros que já suspenderem os tratados de extradição com Hong Kong e reiteraram o pedido “no sentido de os restantes dez tratados de extradição de Estados-membros com a China serem suspensos”.

Para o líder partidário, essa decisão do Parlamento Europeu faz desaparecer “o argumento ou o pretexto” que levou o PS, PSD, PCP e PEV a rejeitarem outro projeto de resolução sobre o mesmo tema apresentado pela Iniciativa Liberal em agosto de 2020. Até porque o grupo parlamentar socialista, mesmo “reconhecendo a gravidade de algumas situações” em Hong Kong e no resto da China, defendeu então que “Portugal segue a política comum estabelecida no âmbito da União Europeia” no que toca à relação com o regime de Pequim.

“O que se exige é que Portugal assuma uma posição de defesa inequívoca dos direitos humanos, suspendendo os referidos acordos de circulação”, escreveu João Cotrim Figueiredo no projeto de resolução, acrescentando que “Portugal não pode aceitar ser cúmplice de violações ao Estado de Direito, sobretudo quando os direitos dos cidadãos portugueses naquela região não estão devidamente salvaguardados”. Isto porque a Lei de Segurança Nacional  da China prevê punições entre um mínimo de dez anos e a prisão perpétua “para um conjunto muito vasto, heterogéneo e muito pouco definido de crimes”, sendo aplicável a qualquer pessoa, seja qual for a sua nacionalidade, local de residência e local onde tenha praticado aquilo que a leve a ser condenada.