“Insuficiências” e “dificuldades” na obtenção de informação: CFP arrasa transparência do Orçamento Suplementar

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) aponta novamente falhas de transparência ao Governo no processo orçamental, considerando que a proposta do Orçamento Suplementar não apresenta informação suficiente sobre as alterações face ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) e endurece as críticas, sustentando que o não envio de informação sobre as projeções macroeconómicas fragiliza a “solidez institucional”, assim como a “credibilidade” destes elementos.

“No entendimento do CFP esta proposta de revisão orçamental deveria ser acompanhada dos elementos informativos suficientes para justificar as alterações que modificam radicalmente o OE/2020 aprovado, apresentando um nível de detalhe pelo menos equivalente ao dos que acompanharam a proposta de lei de OE/2020. Tal não sucede”, pode ler-se no relatório de análise da Revisão ao Orçamento do Estado para 2020, publicado esta quarta-feira.

A instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral socorre-se da Lei de Enquadramento Orçamental para arrasar a ausência de informação numa “revisão” que “é de grande alcance”, nomeadamente sobre o impacto orçamental das medidas discricionárias, que diz não se encontrar “suficientemente detalhado quer para as que decorrem das medidas adotadas para o combate à Covid-19, quer para as que decorrem da aprovação do PEES [Programa de Estabilização Económica e Social]”.

Entre as “diversas insuficiências na informação” aponta ainda que “o recurso a financiamento ao abrigo de mecanismos europeus como o SURE, não parece ter reflexo” no capítulo sobre a dinâmica da dívida, a ausência de informação para uma “conciliação entre a ótica da contabilidade pública e a ótica da contabilidade nacional” e a ausência do valor do PIB nominal, quando o relatório calcula rácios em percentagem desse valor, dando nota de que foi posteriormente disponibilizado ao CFP.

“Por uma questão de transparência deveria constar no relatório por forma a que o público em geral possa calcular outras grandezas em função desse valor. A mera disponibilização de valores arredondados para o crescimento do PIB e para o seu deflator não substitui a sua ausência por originar erros de arredondamento que podem ser consideráveis e por requerer conhecimentos nem sempre presentes na população em geral”, vinca.

Em maio, aquando da análise do Programa de Estabilidade, o CFP já tinha feito reparos ao que considerou serem “lacunas” para a transparência orçamental, mas agora endurece o tom.

“O relatório que acompanha esta proposta inclui previsões macroeconómicas para 2020 e 2021. Essas previsões não foram sujeitas à apreciação prévia por parte do CFP”, realça. Embora explicando que  “por se tratar de uma revisão orçamental e não da proposta de orçamento, não existe uma obrigação legal de submeter as previsões a essa apreciação prévia”, defende que “a opção de não utilização deste mecanismo acaba por fragilizar a solidez institucional e a própria credibilidade dessas previsões enquanto ponto de referência na formação de expetativas dos agentes económicos”.

Indica que a legislação nacional prevê apenas que “os documentos de programação orçamental devem indicar se ocenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas”, salientando que mesmo sendo “uma disposição muito mais fraca [do que a prevista na legislação eruopeia], mas nem por isso cumprida nesta proposta de lei”.

“Quanto às características das previsões, decorre tanto da legislação nacional como da legislação europeia que as projeções orçamentais devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente”, conclui.

CFP pediu mais informação às Finanças, que não respondeu a todas as questões 

O organismo que analise as finanças públicas dá ainda nota de que solicitou informação adicional ao Ministério das Finanças, cujas respostas foram enviadas no dia 20, 24 e 25 de maio. No entanto, “a informação recebida não respondeu a todas as questões colocadas, razão pela qual permanecem dúvidas relevantes quanto às previsões orçamentais apresentadas”.

“A elaboração deste relatório beneficiou de informação e esclarecimentos prestados por entidades do Ministério das Finanças (MF), designadamente o Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), e do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social”, explica, para acrescentar que “a sua elaboração continua a ser prejudicada por insuficiências de transparência orçamental nos documentos que acompanham a PAOE /2020, bem como por dificuldades na obtenção de informação relevante”.

Um dos exemplos dados pelo CFP é a solicitação ao Ministério das Finanças da desagregação do impacto de cada medida, por rubrica de receita e despesa, e o impacto total previsto do conjunto de medidas adotadas desde o início da pandemia no saldo orçamental em contabilidade nacional em 2020.

“O CFP solicitou essa desagregação ao MF, mas apenas a obteve de uma forma parcial, situação que não abona a favor da transparência orçamental e que implicou um exercício de apuramento por parte do CFP, que poderá não estar inteiramente correto por não se dispor de informação completa”, assinala.