IRC mínimo mundial

Um IRC mínimo mundial diminui uma desvantagem competitiva portuguesa (a menos que o governo cometa mais um erro), para além de abrir a porta a novas receitas fiscais, pagas pelos gigantes tecnológicos.

O novo presidente americano parece empenhado em alterar as linhas políticas das últimas quatro décadas, aproximando a política económica e social da que se verifica na generalidade das economias avançadas. Do lado da despesa, pretende fortes investimentos em infra-estruturas e um Estado social mais generoso e tenciona, do lado da receita, pagar isso com aumento de impostos sobre os 0,3% de indivíduos mais ricos.

É importante evitar críticas apressadas ou “tribais” e tentar responder, honestamente, a algumas questões: comparando com outros países avançados, em que medida é que as propostas de Biden são extremistas? Vão ultrapassar as normas vigentes em que países europeus?

O mais irónico de tudo é que, mais do que as economias europeias, é a locomotiva norte-americana que tem mais condições de ser generosa: em termos de nível de rendimento, é mais rica que a generalidade das restantes; em termos de futuro, é das mais dinâmicas, quer em termos demográficos, quer de produtividade, quer de inovação.

Só para dar um exemplo, o sistema de saúde dos EUA tem duas características péssimas: apresenta indicadores básicos (mortalidade infantil e esperança de vida) muito maus, piores mesmo do que os portugueses; apresenta dos gastos mais elevados (em percentagem do PIB) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. É difícil uma combinação tão má, fruto, entre outros factores, de não haver cobertura universal. Alguém pode ser contra algo que até Portugal tem?

Em termos fiscais, entre outras medidas, há a intenção de subir a taxa normal de “IRC”, de 21% para 28%, ainda assim abaixo do que se verificava há algumas décadas neste país. Para além disso, pretende chegar a acordo para um IRC mínimo mundial, em linha com a proposta da OCDE, de 2019, sobre o assunto (“Enfrentando os desafios fiscais da digitalização da economia”).

Trata-se, por um lado, de evitar que os gigantes tecnológicos tenham receitas operacionais elevadas em grandes economias e depois declarem impostos em jurisdições minúsculas; e, por outro, permitir correcções quando os lucros foram tributados a taxas demasiado baixas.

Como é evidente, isto gerará protestos de Estados muito pequenos, representando, no seu conjunto, menos de 1% da população das economias avançadas, mas não pode constituir-se como obstáculo intransponível contra a vontade da esmagadora maioria dos restantes. Para além de que é evidente que é a sua dimensão muito pequena que está na base do seu “sucesso” fiscal.

Portugal poderá ganhar com esta alteração fiscal mundial, já que uma das nossas maiores desvantagens é termos uma taxa de IRC (incluindo todos os extras) das mais elevadas na OCDE, pelo que, se não fizermos nada, assistiremos a uma redução substancial deste inconveniente. É claro que se se aproveitar para aumentar (de alguma forma) o IRC, estaremos a destruir isto.

Por outro lado, também haverá margem para passarmos a receber algumas receitas fiscais da actividade dos gigantes tecnológicos no território nacional.

O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.

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