IVA da construção: “Governo está a pedir uma carta em branco ao Parlamento para legislar”, diz partner da EY

O Orçamento do Estado para 2025 está esvaziado de matérias na área do imobiliário, o que Bruna Melo, partner da EY especializada em Real Estate, justifica com as medidas que têm vindo a ser lançadas pelo Governo. Caso da isenção de IMT e de Imposto de Selo para a compra da primeira habitação por jovens até aos 35 anos, aprovada e implementada a partir de agosto.

“A medida mais emblemática e aguardada acaba por ser a referente ao IVA da construção, tema que tem sido muito discutido e reclamado por promotores pela população em geral que mesmo não sabendo beneficiária destas medidas que fomentem um choque do lado da oferta que se tem vindo a falar”, afirma, esta terça-feira, na conferência promovida pelo Jornal Económico e a EY, no ISEG, sobre a proposta orçamental do próximo ano.

“De facto, é uma medida que não está lá. O Governo acaba por pedir uma autorização para legislar ao Parlamento para modelar as situações em que pode ser aplicada a taxa de IVA na construção”,  explica a partner da EY. Há duas situações: Uma aplicada à área da reabilitação urbana e que se foca em empreitadas de reabilitação de edifícios e outra verba que se aplica independentemente da área onde o imóvel se encontra, que visa empreitadas de construção ou reabilitação, a custos controlados ou  para destinar a habitação a arrendamento acessível.

O Governo da AD inclui no OE2025 uma autorização legislativa para reduzir IVA na construção de casas e reabilitação de habitação para fins sociais para 6%.

O pedido do Governo é para legislar em 2025, ou seja pede mais um ano para legislar. O frequente são seis meses e segundo Bruna Melo não parece estar previsto um regime transitório.

“Vai ser muito importante que em sede de especialidade se clarifiquem estes aspetos”, salientou, acrescentando ter algumas dúvidas que “esta incerteza e falta de clareza, não esteja em violação dos preceitos Constitucionais. Conclui: “No fundo o que o Governo está a fazer é pedir uma carta em branco ao Parlamento para legislar”.

A redução do IVA na construção é uma peça da estratégia para a Habitação, apresentada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, em  maio e tem vindo a ser reivindicada pelas associações do sector, nomeadamente pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas que tem pedido, repetidamente, a descida do IVA para 6% de forma transversal.

Bruna Melo lembra as medidas revertidas no arrendamento coercivo e do alojamento local pelo Governo e aponta outras medidas que podem vir a ter um impacto interessante. Exemplifica: “O Governo optou por não impor um travão ao aumento de rendas como fez por exemplo em 2013 e vai manter o apoio extraordinário à renda para as pessoas com dificuldades em suportar o montante das rendas com taxas de esforço acima de 35%”. O custo da medida está estimado em 331 milhões de euros.

O Orçamento do Estado para 2025 é o primeiro orçamento do governo liderado por Luís Montenegro, proposto num quadro de fragmentação política no Parlamento e tem dominado o debate político nas últimas semanas, num clima de tensão.

Para a partner da EY, o Orçamento para 2025 é de “estabilidade”, mas “pouco ambicioso”.