IVAucher: AdC alerta que concurso lançado pelo Governo pode causar “distorções” da concorrência

A Autoridade da Concorrência (AdC) quer que o vencedor do concurso público lançado pelo Governo para operacionalizar o IVAucher assegure a compatibilidade com outros sistemas de pagamentos, alertando o Governo que as regras do concurso não garantem que seja neutro do ponto de vista tecnológico e de concorrência.

No parecer, a entidade liderada por Margarida Matos Rosa, identifica riscos para a concorrência e para os consumidores, apesar de o lançamento do concurso público internacional conforme as recomendações emitidas em parecer publicado pela Concorrência em novembro.

Em primeiro lugar, “o risco de que os critérios de adjudicação limitem a concorrência pelo mercado no concurso público” e em segundo lugar, “o risco de que a implementação do programa venha a ser desenvolvida em torno de uma solução fechada na medida em que não foram acauteladas obrigações de não-discriminação e de abertura”.

“Caso estes riscos se venham a concretizar, podem resultar em distorções de concorrência ao nível dos serviços de pagamento”, refere o parecer da AdC enviado ao Governo.

Neste sentido, a AdC recomenda avaliar o impacto dos critérios de adjudicação centrados no número de POS/TPA e de cartões, para compreender o possível impacto na concorrência, quer no procedimento concursal, quer em termos da abertura da solução a contratar, referindo que diferentes stakeholders terão destacado “que os critérios de adjudicação definidos os colocam numa posição de desvantagem concorrencial face ao operador com sistema de pagamentos local (SIBS)”.

Mais vai mais longe e recomenda ao Executivo, “ponderar se o estabelecimento de critérios menos restritivos em termos da solução a implementar permitiriam prosseguir os objetivos de política pública inerentes ao programa IVAucher”.

Ou seja, a AdC alerta para a cobertura da solução, nomeadamente se poderia “equacionar-se formas alternativas de o prosseguir, por exemplo, através da abertura do programa a diversos sistemas/meios de pagamentos”. “Mais importa avaliar da possibilidade de assegurar interoperabilidade entre diferentes sistemas de pagamentos, nomeadamente através de obrigações nesse sentido”, vinca.

Em novembro, entidade liderada por Margarida Matos Rosa já tinha alertado para o risco, “não só de discriminação de um sistema de pagamentos face a outro, como também do encerramento do programa a formas de pagamento não baseadas em cartão”, isto é, defendendo que o ‘IVAucher’ não deveria favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como a SIBS, excluindo outros, como as ‘fintech’. Considerou assim ser necessário “assegurar que o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível” e não existindo  discriminação nos operadores que podem ser envolvidos.

Stakeholder sugeriu ao Governo criação de uma API

No parecer enviado ao Governo, a AdC dá ainda nota que um stakeholder ativo no setor, a Viva Payment Services – Portuguese Branch, partilhou uma carta enviada ao Executivo e aos membros do júri no concurso na qual segura a criação de uma “API (Application Programming Interface – i.e., uma forma de comunicação entre diferentes sistemas informáticos) de forma a permitir uma comunicação aberta para qualquer acquirer/adquirente que necessite de comunicar com o sistema utilizado”.

“Esta sugestão de criação de uma API é passível de possibilitar uma compatibilidade entre diferentes sistemas de pagamento, assegurando condições de abertura na implementação do programa IVAucher e, assim, mitigando o risco de que se verifiquem as distorções supra identificadas”, refere a AdC.

Segundo o caderno de encargos do IVAucher, uma das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2021 para apoiar a restauração, alojamento e cultura, de forma a acumular o IVA pago nestes setores, o vencedor do concurso terá que disponibilizar “o serviço de adesão ao programa de benefícios através da associação entre o NIF do consumidor e um determinado cartão de pagamento”. Isto deverá aplicar-se tanto online, mas quer em balcão ou em ATM.