Petição contra aumentos do IUC vai ser analisada e debatida na Assembleia

A petição para revisão das alterações ao Imposto Único de Circulação (IUC) será analisada pela Assembleia da República, dado o considerável número de assinaturas com que já contava e depois de analisada a sua admissibilidade na Comissão de Orçamento e Finanças. O documento conta já com mais de 390 mil assinaturas e contesta as mudanças previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) sobre este imposto.

O tema foi visitado na Comissão de Orçamento e Finanças ordinária desta segunda-feira, depois de reunir 391 mil assinaturas em três semanas. A petição criada a 9 de outubro pede que não se avance com os aumentos previstos para o IUC dos carros mais antigos, neste caso, anteriores a julho de 2007, considerando tal uma injustiça social e fiscal.

Assim, os peticionários começarão a ser ouvidos em breve no parlamento, embora ainda sem data definida, de acordo com o deputado social-democrata Hugo Carneiro, que será também o redator desta fase. Posteriormente, proceder-se-á à análise do pedido em plenário da Assembleia da República, embora tal discussão só deva acontecer a seguir aos debates orçamentais, dada a premência da questão do OE2024.

Recorde-se que a proposta orçamental visa financiar a redução das portagens em seis autoestradas nacionais ex-SCUT com o aumento da tributação em sede de IUC para os veículos mais antigos, que são também, em média, mais poluentes. O Governo pretende com a medida, além de colmatar a perda de receita com o desconto aplicado nas portagens, incentivar a troca de carro por razões ambientais.

Os críticos da medida apontam várias falhas. Em primeiro lugar, as famílias com carros mais antigos costumam também ter maiores dificuldades financeiras, um dos motivos pelo qual não renovam a sua frota. Por outro lado, veículos com cilindradas maiores serão frequentemente mais poluidores do que outros mais antigos, mas com menos capacidade, o que contraria a suposta motivação ambiental da medida.

O Governo propõe ainda a criação de um incentivo ao abate de veículos, uma medida que havia já sido proposta no ano anterior, mas sem concretização. O objetivo é abater 45 mil carros até ao final do próximo ano, conferindo “um apoio pecuniário” aos portugueses que abaterem veículos matriculados até julho de 2007. O OE2024 prevê 129 milhões de euros para este programa.

As petições com 7.500 ou mais assinaturas devem ser debatidas em plenário da Assembleia da República, uma legislação alterada em 2020 com os votos favoráveis exclusivos da bancada socialista. Antes, bastavam 4.000 assinaturas, embora o PSD tivesse sugerido que o mínimo fosse fixado em 15.000. A proposta recolheu o apoio do PS antes de ser vetada pelo Presidente da República, o que levou a este compromisso.