Justiça investiga papel do fisco na não cobrança do IMI de barragens

A Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) estão na mira do Ministério Público que abriu um inquérito para investigar o papel de várias entidades públicas envolvidas no processo de avaliação das barragens vendidas pela EDP à Movhera para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Um imposto que o fisco não liquidou até ao final de 2023, data até à qual a AT podia liquidar o IMI relativamente aos quatro anos anteriores (IMI de 2019).

O novo inquérito, que se junta à investigação à alegada fraude fiscal no negócio da venda de seis barragens ao consórcio francês liderado pela Engie por 2,2 mil milhões de euros, foi aberto após o município de Miranda do Douro ter entregado, no início deste ano, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra o Estado, revelou ao JE Vítor Bernardo, vereador da autarquia duriense.

“A câmara recebeu, no passado dia 17 de maio, uma notificação do DCIAP a dar conta de que foi aberto um inquérito com vista a investigar a razão por que não foi cobrado o IMI nas barragens de Miranda e Picote, o que poderá se estender a outras barragens”, avança o autarca. Revela ainda que, em março, foi extraída uma certidão da denúncia de Miranda do Douro que veio a constituir dossier do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos Difusos. Um departamento, diz, “sem competência na área criminal, que tem, no entanto, competência em matéria tributária e administrativa (como intentar ações em nome do Estado)”. Segundo Vítor Bernardo, estão em causa 1,7 milhões de euros de IMI e juros no caso das barragens de Picote e Miranda, entre 2020 e 2023, tendo em conta a avaliação 56 milhões da barragem de Picote e de 52 milhões de Miranda. Esta avaliação ficou aquém da realizada pela Câmara para as duas barragens que ascende a 257 milhões. Já o IMI referente a 2019, que não foi liquidado até ao fim de 2023, o autarca avança que acabou por ser liquidado pela AT em março deste ano, com a administração fiscal a socorrer-se da existência de uma lei, aprovada durante a pandemia que suspende os prazos de caducidade de liquidação dos impostos. Este imposto, diz, ainda não foi pago pela EDP.

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