O Parlamento aprovou recentemente uma Resolução sobre codificação e consolidação da legislação eleitoral- Resolução n.º 94/2023.
Não sei de quem foi a iniciativa, mas não posso deixar de considerar louvável que a Assembleia tenha entendido, em síntese, o seguinte:
1. Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, com a missão de:
a) Sistematizar as matérias que podem ser objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma proposta de trabalho legislativo;
b) Uniformizar as soluções, em matérias de prazos e procedimentos eleitorais, que se afigurem necessárias à concretização do disposto na alínea anterior;
c) Tomar conhecimento e acompanhar a tramitação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, dos projetos e propostas de lei em matéria eleitoral que sejam apresentados durante os seus trabalhos, de forma a avaliar o seu impacto nos trabalhos de consolidação.
2. Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, da academia e da sociedade civil.
Confesso que já fui mais preocupado com as vantagens que a codificação sempre pode trazer. Sei que uniformiza regimes, disciplina por igual matérias do mesmo ramo, ou sub-ramo, do direito e que pode facilitar a vida ao utilizador e aos intérpretes. De qualquer forma, não tenho ideia de que o país se tenha confrontado, ao longo destes 50 anos, com especiais dificuldades que a codificação possa resolver.
Também me parece louvável que a Resolução determine a cooperação com a Administração Eleitoral, com os Municípios, as Freguesias, a academia e a sociedade civil. O que porventura também faria sentido, e a Resolução não aborda, seria fazer uma abordagem de reforma da legislação eleitoral, reforma já por várias vezes ensaiada e nunca alcançada.
Ao longo das últimas décadas foram produzidos trabalhos académicos e propostas legislativas que talvez fosse altura de recuperar e que poderão servir de base ao desenvolvimento de projectos adaptados ao nosso tempo e à nossa realidade.
Codificar? Certamente.
Reformar? Segura e urgentemente.
Sentido da reforma? Trazer os cidadãos à participação e aproximar eleitores e eleitos e obviar a que tenhamos mais eleitores inscritos do que população.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
